Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (...
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." A alternativa D contraria essa regra ao admitir trabalho a partir dos 12 anos mediante autorização dos responsáveis, hipótese não prevista na lei.
- Em idade mínima para o trabalho no ECA, parta do art. 60: menor de 14 anos não pode trabalhar; a única exceção legal é a aprendizagem.
- Se a alternativa invocar autorização dos responsáveis para permitir trabalho antes dos 14 anos, elimine-a, porque essa hipótese não está prevista no ECA.
- Quando a questão trouxer fórmulas muito próximas da lei sobre aprendizagem, trabalho protegido, trabalho noturno e profissionalização, confira se reproduzem literalmente os arts. 65, 66, 67 e 69 do ECA.
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Comentários
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O ECA foca na proteção da criança e do adolescente, com isso para trabalhar como jovem aprendiz a idade mínima é de 14 anos!
ECA, Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Gabarito: letra D.
Letra D.
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
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