Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (...

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Q3838237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA acerca do trabalho infantil:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 60: "É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz." A alternativa D contraria essa regra ao admitir trabalho a partir dos 12 anos mediante autorização dos responsáveis, hipótese não prevista na lei.

Tema central: trabalho do adolescente
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta. A alternativa corresponde ao art. 65 do ECA: "Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários." Trata-se de requisito legal expresso.
B
Errada
Não é a incorreta. A alternativa reproduz o art. 66 do ECA: "Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido." Há garantia legal expressa.
C
Errada
Não é a incorreta. A alternativa reproduz o art. 67, I, do ECA: "Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;" Portanto, descreve vedação legal expressa.
D
Certa
A alternativa D está errada porque afronta diretamente a regra legal de idade mínima para o trabalho prevista no art. 60 do ECA. O dispositivo estabelece proibição geral de qualquer trabalho a menores de 14 anos, admitindo apenas a condição de aprendiz como exceção. Além disso, o ECA não prevê autorização dos responsáveis como fundamento jurídico apto a tornar lícito o trabalho a partir dos 12 anos.
E
Errada
Não é a incorreta. A alternativa corresponde ao art. 69, I, do ECA: "O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;" Logo, enuncia direito legal expresso.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autorização dos responsáveis e permissão legal para trabalho infantil. No ECA, consentimento familiar não cria exceção à proibição do art. 60.
Dica para questões semelhantes
  • Em idade mínima para o trabalho no ECA, parta do art. 60: menor de 14 anos não pode trabalhar; a única exceção legal é a aprendizagem.
  • Se a alternativa invocar autorização dos responsáveis para permitir trabalho antes dos 14 anos, elimine-a, porque essa hipótese não está prevista no ECA.
  • Quando a questão trouxer fórmulas muito próximas da lei sobre aprendizagem, trabalho protegido, trabalho noturno e profissionalização, confira se reproduzem literalmente os arts. 65, 66, 67 e 69 do ECA.

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Comentários

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O ECA foca na proteção da criança e do adolescente, com isso para trabalhar como jovem aprendiz a idade mínima é de 14 anos!

ECA, Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz

Gabarito: letra D.

Letra D. 

 Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

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