Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, caput e incisos I a V: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” A alternativa B reproduz esse conteúdo normativo, razão pela qual é a correta.

• Em questões sobre o art. 53 do ECA, confira se a alternativa traz não só acesso, mas também permanência na escola.
• Desconfie de alternativas que inventem restrições não escritas no dispositivo, como limitação por etapa de ensino ou autorização prévia para entidade estudantil.
• Quando a alternativa reproduzir o caput e os incisos do art. 53 quase literalmente, essa correspondência direta com o texto legal tende a ser o critério decisivo.