Com base no Art. 67 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), acerca da proteção ao trabalho
do adolescente, analise as assertivas:I. É permitido ao adolescente o trabalho noturno, desde
que não seja perigoso ou insalubre.
II. Ao adolescente é vedado apenas o trabalho noturno e o
trabalho perigoso, sendo admitidas outras formas de
atividade laboral.
III. Ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime
familiar de trabalho é vedado o trabalho noturno,
perigoso, insalubre ou penoso, bem como aquele
realizado em locais ou horários que prejudiquem sua
formação, desenvolvimento integral e frequência à
escola.
IV. O trabalho em horários incompatíveis com a escola é
permitido ao adolescente, desde que autorizado pelos
responsáveis legais.
V. O trabalho realizado em locais prejudiciais ao
desenvolvimento moral e social do adolescente é
permitido quando houver finalidade educativa.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

Com base no Art. 67 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), acerca da proteção ao trabalho
do adolescente, analise as assertivas:I. É permitido ao adolescente o trabalho noturno, desde
que não seja perigoso ou insalubre.
II. Ao adolescente é vedado apenas o trabalho noturno e o
trabalho perigoso, sendo admitidas outras formas de
atividade laboral.
III. Ao adolescente empregado, aprendiz ou em regime
familiar de trabalho é vedado o trabalho noturno,
perigoso, insalubre ou penoso, bem como aquele
realizado em locais ou horários que prejudiquem sua
formação, desenvolvimento integral e frequência à
escola.
IV. O trabalho em horários incompatíveis com a escola é
permitido ao adolescente, desde que autorizado pelos
responsáveis legais.
V. O trabalho realizado em locais prejudiciais ao
desenvolvimento moral e social do adolescente é
permitido quando houver finalidade educativa.
Assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: Todas estão incorretas Ou Alternativa B: Apenas a II e V estão corretas Ou Alternativa C: Todas estão corretas  Ou Alternativa D: Apenas a I, III e V estão corretas Ou Alternativa E: Apenas a III está correta

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Apenas a III está correta Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 67: "Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola." Como as assertivas devem ser confrontadas com esse rol legal expresso, apenas a III reproduz corretamente o conteúdo normativo essencial, o que conduz ao gabarito E.Tema central: Trabalho do adolescenteAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque afirma que todas as assertivas estão erradas, mas a III está correta. O art. 67 do ECA é suficiente para confirmar a III, que reproduz o conteúdo essencial das vedações legais.BErradaIncorreta, porque a II é falsa e a V também é falsa. A II erra ao reduzir as vedações a trabalho noturno e perigoso, quando o art. 67 também veda o trabalho insalubre e penoso, além daquele prestado em locais prejudiciais ao desenvolvimento e em horários ou locais incompatíveis com a frequência à escola. A V é falsa porque o art. 67 não cria exceção por finalidade educativa para autorizar trabalho em local prejudicial ao desenvolvimento moral e social do adolescente.CErradaIncorreta, porque não estão todas corretas. A I contraria o art. 67, I, ao admitir trabalho noturno sob condição não prevista em lei; a II omite hipóteses expressamente vedadas; a IV cria exceção por autorização dos responsáveis que a lei não prevê; e a V cria exceção por finalidade educativa igualmente inexistente no art. 67.DErradaIncorreta, porque a I e a V são falsas. A I é incompatível com o art. 67, I, que veda o trabalho noturno ao adolescente sem ressalva fundada em ausência de periculosidade ou insalubridade. A V também contraria o art. 67, III, pois não há autorização legal para trabalho em local prejudicial ao desenvolvimento moral e social pelo simples fato de haver finalidade educativa.ECertaA alternativa E está correta porque somente a assertiva III corresponde, em substância, ao art. 67 do ECA. Ela contempla as vedações ao trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, além da proibição de trabalho em condições que prejudiquem a formação, o desenvolvimento integral e a frequência escolar. Esse é exatamente o núcleo normativo do dispositivo legal usado na questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a criação de exceções inexistentes no art. 67 do ECA: permissão de trabalho noturno se não houver risco, autorização dos responsáveis para horário incompatível com a escola e finalidade educativa para legitimar trabalho em local prejudicial ao desenvolvimento.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar o art. 67 do ECA, trate o rol de vedações como expresso e cumulativo: noturno, perigoso, insalubre, penoso, em local prejudicial ao desenvolvimento e em horários ou locais incompatíveis com a escola.Desconfie de alternativas que criem ressalvas não previstas na lei, especialmente autorização dos pais ou finalidade educativa.Se uma assertiva reproduz a estrutura do art. 67 em seus incisos I a IV, ela tende a ser a correta por literalidade legal.

Com base no Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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