Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso

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Q2483366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes? 
Alternativas
Q2470039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analisando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), avalie as assertivas apresentadas a seguir.
I. O direito ao respeito baseia-se na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
II. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
III. Cabe ao Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente, na rede regular de ensino.
IV. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 12 anos completos, e adolescente aquela entre 12 e 16 anos de idade.
Estão corretas as afirmativas
Alternativas
Q2464868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca do entendimento jurisprudencial do STF sobre questões que envolvem o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2463455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990




Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications
Tomando como parâmetro o que está disposto no art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), analise o conjunto de direitos educativos citados abaixo, julgando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F):

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola pública, privada ou comunitária.
( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.
( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência, garantido apenas para o primeiro filho. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: IF-SE Prova: CS-UFG - 2024 - IF-SE - Assistente de Aluno |
Q2448220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de
Alternativas
Respostas
46: D
47: C
48: A
49: E
50: C