According to Article 53 of Law Nº. 8.069/1990 (ECA): "A cr...

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Q4096495 Inglês
According to Article 53 of Law Nº. 8.069/1990 (ECA):

"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho..."

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