De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente t...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Direito de recorrer às instâncias superiores, mas não pode contestar critérios avaliativos.

Desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola quando assim for necessário.

Direito de ser responsável por definir as propostas educacionais de suas instituições de ensino.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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