Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 13

Q3497021

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Psicólogo Educacional |

Q3497021 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades sindicais.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3497020

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Mogeiro - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Psicólogo Educacional |

Q3497020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assinale a alternativa que representa um dos deveres a serem assegurados pelo Estado à criança e ao adolescente:

A

Oferecer ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

B

Oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

Oferecer atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

D

Providenciar o desligamento dos alunos que apresentarem altos índices de repetência.

E

Promover a separação dos estudantes em cumprimento de medidas socioeducativas.

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Q3456443

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Orientador Educacional |

Q3456443 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O § 3^o do art. 54 da Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que “compete ao poder público ___________ no Ensino Fundamental, ___________ e ___________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto citado.

A

avaliar os educandos … contratar os professores … garantir os programas suplementares

B

matricular os alunos … equipar a escola … informar pai e mãe sobre a frequência e rendimento dos alunos

C

recensear os educandos … fazer-lhes a chamada … zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola

D

fornecer auxílio psicológico a professores e alunos … denunciar maus-tratos às crianças … elaborar e executar sua proposta pedagógica

E

assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas -aula mínimos … combater o bullying nas instituições escolares … velar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes

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Q3453250

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Junior, menor impúbere, devidamente representado, propôs demanda contra o município em que reside, tendo por objeto sua matrícula em creche da rede municipal. O infante foi diagnosticado com transtorno do espectro autista e, atualmente, tem 3 anos de idade. Pleiteia-se o acesso à creche próxima de sua residência, no mesmo estabelecimento frequentado por seu irmão mais novo, Gabriel. Em sua defesa, o município argui preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a impossibilidade de abertura de vagas em creche por restrições orçamentárias.
Considerando-se o caso proposto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

prospera a preliminar, pois a obrigação de atender à criança compete ao ente estadual, uma vez que, por força de lei, cabe ao estado a criação de classes específicas para crianças e adolescentes com deficiência em sua rede de ensino;

B

o direito à creche em favor do infante está assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata;

C

a educação infantil, em creche e pré-escola, deve ser prestada pela municipalidade; entretanto, sua implementação estaria condicionada a critérios orçamentários e administrativos, respeitada a discricionariedade do Poder Executivo;

D

a educação é direito subjetivo da criança, sendo dever do estado criar condições para garantir o acesso à educação pública e gratuita, preferencialmente próximo à residência; contudo, não há obrigação da municipalidade de matricular ambos os infantes na mesma unidade educacional;

E

é cabível a condenação do município à obrigação, haja vista ser seu dever assegurar o atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições especializadas de ensino, a fim de desenvolverem sua capacidade cognitiva de acordo com suas especificidades.

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Q3425810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - Promoção do QM 2022 |

Q3425810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no capítulo IV – Do Direito à Educação, art. 28, inciso III, destaca que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso

A

ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

B

às adequações curriculares, de acordo com as necessidades educacionais de cada aluno, seja com deficiência, seja com transtornos do desenvolvimento.

C

à Educação Especial como eixo transversal em todos os níveis de ensino, a fim de garantir o acesso aos conteúdos específicos.

D

às salas de recursos multifuncionais, de acordo com as necessidades específicas de cada aluno com deficiência.

E

às instituições especializadas conveniadas, para assegurar o direito ao atendimento educacional especializado caso não haja esse serviço na escola regular.

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Q3391821

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Anos Iniciais |

Q3391821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é um direito fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento integral, a preparação para a vida em sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é CORRETO afirmar que:

A

A omissão ou a oferta irregular do ensino obrigatório por parte do poder público enseja a responsabilização da autoridade competente.

B

A responsabilidade de implementar ações de prevenção e enfretamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é exclusivamente dos pais ou responsáveis.

C

Ao Estado não incumbe o dever de ofertar ensino noturno regular, pois o adolescente deve optar entre estudar ou trabalhar.

D

Aos pais ou responsáveis é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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Q3390746

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor de Alunos |

Q3390746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei no 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contendo aspectos da vida cotidiana, como saúde, cuidados e educação, entre outros. Em relação à educação, no art. 55 dessa lei, está descrito que os pais ou responsáveis têm a obrigação de

A

ensinar aos filhos regras de convivência social e em diversos ambientes.

B

comparecer ao Conselho Tutelar quando convocados e prestar esclarecimentos.

C

providenciar material escolar de uso coletivo solicitado pela escola a fim de evitar a exposição dos filhos.

D

matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

buscar vaga em creche mais próxima de sua residência para evitar fadiga dos bebês.

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Q3368814

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q3368814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, esta prerrogativa está descrita no artigo 5atuto da Criança e do Adolescente. Em relação ao direito assegurado, qual das alternativas abaixo não é correspondente a um deles:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

B

Direito de ser respeitado por seus educadores;

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

D

Participar da definição e elaboração da proposta curricular do município.

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Q3323088

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Professor de Educação Física |

Q3323088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Capítulo IV, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, assevera no Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores;
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Considerando os itens acima, estão CORRETOS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3301030

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q3301030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas?

A

O direito à convivência familiar e comunitária assegurado pelo ECA permite a adoção direta entre particulares sem a necessidade de intermediação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.

B

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados por atos infracionais, uma vez que são considerados penalmente inimputáveis até os 18 anos completos, sem qualquer medida socioeducativa cabível.

C

A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica, incluindo a oferta de vagas na rede pública próxima à residência do aluno e a proibição de práticas discriminatórias, como a recusa de matrícula com base na condição socioeconômica.

D

A proteção especial prevista pelo ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prevê medidas exclusivamente assistencialistas, priorizando o acolhimento institucional em detrimento do fortalecimento dos vínculos familiares.

E

O trabalho é proibido para qualquer pessoa com menos de 18 anos, não havendo exceções para atividades profissionais, mesmo sob regime de aprendizagem ou programas de formação técnico-profissional.

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Q3296672

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações:

I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade.
II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais.
III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo.
IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3288745

Q3288745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a oferta do ensino obrigatório pelo poder público é um direito da criança e um dever do Estado. Caso esse direito não seja assegurado, qual das seguintes ações pode ser tomada?

A

Os pais podem ser advertidos e até penalizados caso não matriculem a criança.

B

O Ministério da Educação deve substituir os responsáveis pela criança.

C

O Conselho Tutelar pode decidir se a criança precisa ou não frequentar a escola.

D

Apenas escolas particulares têm obrigação de oferecer ensino a todas as crianças.

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Q3288744

Q3288744 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino a partir de qual idade?

A

4 anos

B

6 anos

C

5 anos

D

7 anos

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Q3287674

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Sociais |

Q3287674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie os itens a seguir.

I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II. O adolescente pode trabalhar entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte desde que seja maior de quatorze anos e que seus direitos trabalhistas e previdenciários sejam assegurados.
III. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3283953

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3283953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito aos deveres do Estado em assegurar a educação para crianças e adolescentes, considerando a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para aqueles não tiveram oportunidade de estudá-lo na idade certa.
( ) Assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de cinco a oito anos de idade.
( ) Assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

A

C - E - C.

B

E - E - C.

C

C - C - E.

D

E - C - E.

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Q3279227

Ano: 2025 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Afrânio - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Professor de Biologia |

Q3279227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diante de lutas conduzidas por organizações e movimentos democráticos populares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, foi promulgada trazendo em seu conjunto de ordenamento jurídico, ou seja, na amplitude de seus preceitos como forma de proteção as crianças e adolescentes, três pilares: proteção integral, prioridade absoluta e participação ao legitimá-los como sujeitos de direitos.

Estatuto da Criança e do Adolescente e normas correlatas. – 2. ed. – Brasília, DF: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. Acesso em: 8 mar. 2025.

Com base no texto acima e os dispositivos legais que regem o ECA no Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Art. 53 e seus incisos, avalie as afirmações a seguir.

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

IV. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

V. Horário especial para o exercício das atividades.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

II, III, IV e V.

E

I, II, IV e V.

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Q3275923

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pedras de Fogo - PB Provas: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor A | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Educação Física | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Geografia | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B História | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Inglês | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Matemática | EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Professor B Português |

Q3275923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 53. Da Lei nº 8.069/90 – ECA, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q3274851

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Agente Administrativo Escolar |

Q3274851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o caso a seguir.

Durante o inventário de materiais permanentes, o agente administrativo escolar identifica que alguns equipamentos destinados à sala de informática estão danificados e não estão sendo utilizados pelos alunos.

No exercício das atividades de suporte administrativo em uma escola municipal, o agente administrativo escolar deve estar atento às normas e diretrizes que garantem os direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei n° 8.069/1990. Considerando a descrição do cargo, que inclui o controle de materiais, o fluxo de informações e o apoio à gestão escolar, o agente administrativo escolar deverá

A

ignorar o problema, pois a manutenção de equipamentos não é de sua responsabilidade.

B

registrar o fato e comunicar ao superior imediato, propondo a reparação ou substituição dos equipamentos.

C

retirar os equipamentos danificados sem comunicar à gestão escolar, para evitar transtornos.

D

solicitar aos alunos que arrecadem fundos para a compra de novos equipamentos.

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Q3266343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Pedagogia |

Q3266343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

É dever dos Estados assegurar à criança e ao adolescente o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para as crianças e adolescentes em idade própria para a etapa.

D

É função exclusiva do Munícipio a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

E

Cabe ao Município a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Q3266208

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Monitoria Social |

Q3266208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As opções a seguir apresentam charges que violam princípios e direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de uma. Assinale-a.

A