Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concurso - Página 4

Q3524729

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Intelectual) - QM 2020 |

Q3524729 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu Título VII, Capítulo I, a Lei n° 8.069/1990 dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. A esse respeito, o artigo 232 indica a pena a ser aplicada diante da seguinte conduta: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Tal pena é de

A

multa fixada em dez salários mínimos.

B

medida protetiva cautelar.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

entrega de cestas básicas a entidades públicas.

E

detenção de seis meses a dois anos.

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Q3524118

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2018 |

Q3524118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante do 5° ano do ensino fundamental relatou reservadamente a uma professora estar sofrendo maus- -tratos do padrasto, afirmando não ter coragem de contar à mãe, que trabalha muito e parece sobrecarregada. Pediu sigilo à professora, afirmando querer apenas desabafar. Sensibilizada, a professora o aconselhou a buscar ajuda com outro familiar, garantindo manter sigilo por considerar essa a melhor conduta.
De acordo com o artigo 245 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta assumida pela professora está

A

incorreta, pois é infração a não comunicação à autoridade competente quando se tem conhecimento sobre suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

correta, pois a quebra de sigilo em caso de divulgação a terceiros sobre situações privadas envolvendo menores de idade é crime inafiançável.

C

correta, pois a ocorrência de maus-tratos em âmbito familiar é questão de ordem judicial a ser encaminhada por familiar e/ou responsável.

D

correta, pois a comunicação de casos de maus-tratos envolvendo crianças e adolescentes às autoridades competentes deve ocorrer apenas quando há sua confirmação mediante provas.

E

incorreta, pois a previsão legal para a situação determina a imediata convocação dos responsáveis pelo aluno para advertência por parte da instituição de ensino.

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Q3520763

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social |

Q3520763 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Seção II, Dos Crimes em Espécie, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes crimes às suas respectivas penas.

Coluna 1
1. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
2. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
3. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
4. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

Coluna 2
( ) Reclusão de um a quatro anos, e multa.
( ) Detenção de seis meses a dois anos.
( ) Reclusão de quatro a oito anos, e multa.
( ) Reclusão de dois a seis anos, e multa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 - 1 - 2 - 4.

B

1 - 4 - 3 - 2.

C

3 - 1 – 4 – 2.

D

4 - 3 - 1 - 2.

E

1 - 2 - 3 - 4.

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Q3505790

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505790 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de relações sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega um ônibus sem comunicar a sua família e cruza o Estado até a capital para encontrá-lo em um hotel de luxo, onde passam o final de semana juntos.
Diante dos fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

I. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere não configura crime, mas infração administrativa.
II. A idade mínima para que a adolescente viaje desacompanhada para fora da comarca onde reside, independentemente de autorização judicial ou escrita, é de 14 anos.
III. A conduta praticada por Belisário é atípica.

Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

III, somente.

D

I e II, somente.

E

I e III, somente.

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Q3493786

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor I e II Ciências |

Q3493786 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, caso o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente (Art. 244-C) é tipificado como um crime em espécie. Assim, além da multa, qual é a outra penalidade a ser aplicada? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Reclusão.

B

Detenção.

C

Prisão domiciliar.

D

Interdição.

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Q3454807

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Assistente Social |

Q3454807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.
O conceito apresentado, expresso em planos e normatizavas vigentes, refere-se a

A

assédio sexual.

B

crime sexual.

C

intimidação sexual.

D

violação sexual.

E

violência sexual.

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Q3454002

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Guarda Municipal |

Q3454002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

a Lei nº 9.099/1995 – Juizados Cíveis e Criminais não se aplica aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente.

B

não há previsão de crimes culposos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis.

D

pratica contravenção penal aquele que servir bebida alcoólica a criança ou a adolescente, sem justa causa.

E

constitui infração administrativa, punível com multa, submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou a constrangimento.

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Q3407474

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.

Certo

Errado

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Q3390892

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência.
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.

Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.

I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.

III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3370549

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Assistente Social - Centro Leste - 30h |

Q3370549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que corresponde a penalidade para o médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou ensino que deixar de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

A

Prisão de seis meses a dois anos e pagamento de indenização à vítima.

B

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Advertência escrita e suspensão temporária do exercício profissional.

D

Cassação do registro profissional e proibição de atuar na área.

E

Prestação de serviços comunitários em instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.

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Q3339625

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o atendimento a um estudante, a assistente social Carina fica sabendo que um dos professores mantém um Clube de Cinema no qual exibe cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo criança ou adolescente.
Carina deve comunicar a direção da escola, pois se trata de um(a):

A

delito grave;

B

infração;

C

conduta imprópria;

D

crime;

E

atentado ao pudor.

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Q3324255

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Carlos, dono de uma casa de shows, sofre representação pela prática de infração administrativa prevista no Art. 258 da Lei nº 8.069/1990. Isso porque, em diligências de rotina, conselheiros tutelares encontram adolescentes no interior do estabelecimento em completa violação à normativa sobre o acesso de menores a locais de diversão. Em sua defesa, Carlos argumenta que é somente um dos sócios da casa de shows, de modo que a multa deveria ser aplicada à pessoa jurídica, já que os patrimônios são distintos e autônomos. Ainda, suscita a ausência de conduta dolosa, ao argumento de que os adolescentes omitiram a idade para ingressar no estabelecimento. O magistrado rejeita as alegações de Carlos e aplica multa de cinco salários mínimos. Três anos depois de preclusa a condenação, inicia-se a execução da multa. Carlos, citado, articula defesa em que sustenta a ocorrência de prescrição, com fulcro no Art. 114, I, do Código Penal.
Com base no caso narrado e nas disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

A

assiste razão ao recorrente, já que o Código Penal, aplicado supletivamente ao caso, prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, quando for a única cominada;

B

não assiste razão ao recorrente, pois, de acordo com previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, o prazo prescricional para a cobrança de multa por infração administrativa tipificada na referida Lei é de cinco anos;

C

para a aplicação da penalidade pela prática da infração administrativa imputada a Carlos, não se prescinde da análise da presença de dolo ou culpa do infrator;

D

são igualmente legitimados para figurar no polo passivo da representação pela prática de infração administrativa tanto o empresário/responsável pelo estabelecimento quanto a própria pessoa jurídica;

E

de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as infrações administrativas não se apresentam com atributos de ordem jurisdicional; entretanto, cuida-se de legítimo exercício de função típica do Judiciário dentro do microssistema de proteção a crianças e adolescentes.

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Q3307472

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O agente que submeter criança ou adolescente à exploração sexual estará sujeito, entre outras penas, à perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, os quais serão revertidos em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva unidade federativa.

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Q3301253

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2025 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q3301253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;

B

não é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;

C

é admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;

D

a maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;

E

é legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.

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Q3300983

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Anos Iniciais | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q3300983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma pequena cidade, a professora Ana lecionava para crianças no Ensino Fundamental. Certo dia, Ana percebeu sinais claros de maus-tratos em um de seus alunos. No entanto, decidiu não comunicar o caso às autoridades competentes e seguir acompanhando, até para não se expor por se tratar de uma cidade pequena. Segundo o art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual será a consequência legal para Ana caso não comunique à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?

A

Prisão de 1 a 5 anos.

B

Advertência, sem aplicação de multa.

C

Multa de 1 a 3 salários de referência, sem possibilidade de reincidência.

D

Suspensão temporária de suas funções profissionais, sem multa.

E

Multa de 3 a 20 salários de referência, com aplicação do dobro em caso de reincidência.

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Q3287675

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Sociais |

Q3287675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

P., 12 (doze) anos de idade, a pedido de sua mãe, foi à casa lotérica para fazer uma aposta na mega-sena. Ao chegar ao local, P. foi impedido pelo atendente da lotérica de realizar o jogo porque, segundo o ECA, a venda de bilhetes lotéricos ou equivalentes

A

é proibida a toda criança ou adolescente.

B

é proibida apenas para menores de 14 anos.

C

é permitida apenas para adolescentes com 14 anos completos.

D

é permitida apenas para adolescentes com 16 anos completos.

E

só é permitida para menores de 16 com autorização do responsável legal.

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Q3285584

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo |

Q3285584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um atendimento psicológico a uma criança na escola, o psicólogo percebe que há indícios de violência doméstica. Qual deve ser sua conduta conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios éticos da Psicologia?

A

Relatar o caso diretamente aos pais e responsáveis da criança, solicitando que busquem ajuda.

B

Comunicar o caso ao Conselho Tutelar e garantir o sigilo profissional, exceto nos casos previstos em lei.

C

Apenas registrar em prontuário para acompanhar a evolução do caso sem intervir, a fim de preservar a relação de confiança com a criança.

D

Transferir a responsabilidade para a equipe gestora da escola, sem envolvimento direto do psicólogo.

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Q3280203

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Turvo - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Turvo - SC - Psicólogo |

Q3280203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente: divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de ___________ salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Assinale a alternativa que preenche de forma CORRETA a lacuna do enunciado:

A

Um a seis

B

Dois a oito

C

Três a vinte

D

Dois a quinze

E

Três a dez

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Q3278714

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente |

Q3278714 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Vinícius recebeu, por meio de seu aparelho celular, vídeos pornográficos enviados por amigos para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Vinícius percebeu que havia um adolescente em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Vinícius não repassou o vídeo, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o a outras pessoas.
Sobre o fato apresentado e com base na legislação sobre crimes sexuais e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de Vinícius foi correta em não divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo adolescentes, mantendo este conteúdo em sigilo, armazenado em seu celular.

B

Vinícius, ao não agir ativamente para disseminar o vídeo entre terceiros, insere-se dentro do espectro de ações passivas toleradas pela lei, já que não participou na criação ou no encorajamento da produção de tal material.

C

Vinícius praticou crime categorizado como pedofilia, mas com atenuantes, por não ter sido ele o autor do vídeo.

D

Vinícius, ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo adolescentes, cometeu crime específico do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

Vinícius praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.

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Q3260320

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 227, § 4^o, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e adolescentes está de acordo com o mandamento constitucional. A esse propósito, têm sido promulgadas novas leis para dar maior rigor ao tratamento das infrações penais cometidas contra crianças e adolescentes. A Lei n^o 14.344/2022 (Lei Henry Borel) está entre a legislação que criou e/ou alterou dispositivos do Código Penal e da Lei n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).

A

Acrescentou o § 1^o ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099/1995.

B

Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.

C

Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2^o, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.

D

Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.

E

Acrescentou o § 2^o ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre crimes e infrações administrativas do eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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