Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conselho Tutelar para Concurso - Página 11

Q3553583

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553583 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A diretora de uma escola municipal procura o Conselho Tutelar após presenciar uma cena em que um professor, irritado com o comportamento de um aluno de 11 anos, o colocou de pé em frente à turma com um cartaz pendurado no pescoço que dizia "bagunceiro da sala". A criança chorou e se recusou a voltar à escola nos dias seguintes.
Com base no Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a atuação correta do Conselho Tutelar diante desse caso?

A

O Conselho Tutelar não deve intervir, pois trata-se de um método pedagógico da escola.

B

A conduta do professor pode ser considerada vexatória e constrangedora, devendo o Conselho Tutelar adotar medidas de proteção e acionar os órgãos competentes.

C

Como não houve agressão física, não se caracteriza violação de direitos, e nenhuma medida é necessária.

D

O Conselho Tutelar deve apenas registrar a ocorrência e orientar a criança a conversar com o professor.

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Q3553581

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas sobre o dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental de comunicar ao Conselho Tutelar, conforme o Artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(___) Os dirigentes devem comunicar maus-tratos envolvendo seus alunos ao Conselho Tutelar.
(___) É obrigatório comunicar ao Conselho Tutelar todas as faltas dos alunos, sejam justificadas ou não.
(___) Os dirigentes devem comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência do aluno.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

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Q3553579

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3553579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é acionado após denúncia anônima de que uma adolescente de 14 anos está morando sozinha há duas semanas, desde que a mãe viajou para outro estado. A jovem afirma que prefere ficar sozinha e que não quer morar com nenhum outro familiar. Ao ser questionada, relata que recebe dinheiro por transferência para "se virar".
Com base no Artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual deve ser a ação imediata e adequada do Conselho Tutelar?

A

Aceitar a decisão da adolescente, respeitando sua vontade, já que ela demonstra autonomia.

B

Encaminhar a adolescente para abrigo institucional de forma definitiva, desconsiderando a família.

C

Buscar o retorno da adolescente ao convívio familiar ou, se isso não for possível, tomar medidas para sua proteção e possível inclusão em família substituta, de forma excepcional.

D

Esperar a volta da mãe e adverti-la verbalmente, sem necessidade de formalizar nenhum procedimento.

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Q3539893

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Assistente de Alunos |

Q3539893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma estudante procurou a assistente de alunos da sua escola para relatar a suspeita de que uma colega de 16 anos está sofrendo maus-tratos em casa. Diante da obrigação legal de proteger crianças e adolescentes, a assistente tomou as medidas necessárias para garantir a segurança da jovem. Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), a quem a assistente deve obrigatoriamente comunicar a suspeita?

A

Aos responsáveis legais da adolescente, pois cabe a eles resolverem a situação antes de qualquer denúncia formal.

B

Diretamente à polícia, pois são as autoridades policiais que podem intervir em casos de violência.

C

À direção da escola, que avaliará a gravidade da denúncia e decidirá se deve ou não ser feita uma comunicação oficial.

D

A um assistente social, pois somente profissionais da área da saúde podem atuar na proteção de adolescentes vítimas de violência.

E

Ao Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

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Q3536444

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |

Q3536444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III. Elevados níveis de repetência.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – F.

E

V – F – F.

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Q3532429

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um dos órgãos de defesa dos direitos humanos infantojuvenis, compondo o Sistema de Garantia de Direitos nesse eixo e possuindo atribuições essenciais junto à rede protetiva, por vezes concorrentes com outros órgãos.

Sobre o tema, assinale a opção que apresenta, corretamente, a atribuição exclusiva do Conselho Tutelar.

A

Deflagrar o procedimento visando à apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental, na forma dos Arts. 191 a 193 do ECA.

B

Deflagrar procedimento visando à imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, na forma dos Arts. 194 a 197 do ECA.

C

Determinar a medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes (Art. 101, inciso VII, do ECA), nas hipóteses de vulnerabilidade e risco descritas no Art. 98 do ECA.

D

Aplicar a medida de advertência aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. (Art. 18-B, inciso V, c/c Art. 129, inciso VII, ambos do ECA).

E

Receber a relação de alunos faltosos, nos termos do Art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996, e aplicar as medidas protetivas do Art. 101, incisos I a VI, do ECA e as medidas pertinentes aos genitores, previstas no Art. 129, incisos I a VII, do ECA, comunicando ao Ministério Público o eventual descumprimento das medidas aplicadas para as providências judiciais cabíveis.

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Q3528073

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

B

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que não constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

D

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3528065

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 56 do ECA, analise as assertivas relativas aos dirigentes de estabelecimentos de ensino:

I. São responsáveis por fornecer transporte escolar.
II. Devem comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos envolvendo alunos.
III. Têm obrigação de apurar faltas injustificadas reiteradas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q3526531

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2023 |

Q3526531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/1990, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:

A

indisciplina e baixa participação nas atividades escolares e extraescolares.

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

advertência e suspensão por comportamento inadequado em sala de aula.

D

desempenho abaixo da média em avaliações internas e externas.

E

participação ativa em manifestações de protesto dentro do ambiente escolar.

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Q3505795

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.

B

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.

C

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.

D

As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

E

As eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.

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Q3453920

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Social |

Q3453920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta. Entre as medidas que podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar está a prevista no artigo 101 (VII) do ECA, que é

A

a liberdade assistida.

B

o acolhimento institucional.

C

a suspensão permanente.

D

a prestação de serviços comunitários.

E

a advertência.

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Q3452782

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q3452782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na creche municipal, a monitora Ana percebe que uma aluna de 4 anos tem faltado com frequência. Ao buscar informações, descobre que a família enfrenta dificuldades financeiras, o que pode estar afetando a frequência da criança, apesar da oferta de refeições na creche. Preocupada com o direito à educação, Ana reconhece que a ausência recorrente pode configurar negligência.

Com base no ECA e na responsabilidade da creche, qual a medida mais ética e legal que Ana deve recomendar à instituição para proteger os direitos da criança?

A

A monitora Ana, por iniciativa própria e sem comunicar a gestão da creche, deve procurar a família da criança em sua residência para oferecer ajuda direta, como custear o transporte ou fornecer alimentos, a fim de evitar a burocracia e a possível intervenção de órgãos externos.

B

A creche deve convocar uma reunião com os pais e apresentar uma lista de programas sociais governamentais para os quais a família poderia se candidatar, sugerindo que a responsabilidade pela frequência da criança é exclusivamente deles, sem a necessidade, nesse primeiro momento, de acionar o Conselho Tutelar.

C

A instituição deve, após esgotar as tentativas de contato e compreensão da situação diretamente com a família (com registro formal), realizar a notificação da situação ao Conselho Tutelar, órgão competente para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Art. 13 do ECA, que prevê a comunicação de casos de maus-tratos, abandono e reiteração de faltas injustificadas, visando à aplicação de medidas de proteção e apoio à família.

D

A creche deve enviar uma notificação formal aos pais, informando que, em caso de persistência das faltas, a matrícula da criança será cancelada, pois a vaga poderia ser preenchida por outra criança que demonstre maior assiduidade e interesse na participação das atividades da creche.

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Q3452324

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Assistente Social |

Q3452324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar representa um órgão:

A

Um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

B

Um órgão temporário e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

C

Um órgão permanente e dependente dos órgãos governamentais, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

D

Um órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

E

Um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de aplicar os dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

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Q3439335

Q3439335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os professores de uma escola dos Anos Finais observaram que Juliana, estudante do 6º ano do Ensino Fundamental, apresenta marcas físicas suspeitas e mudanças significativas no comportamento, como retraimento e evitação do convívio social. De acordo com o artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), após esgotadas as medidas internas para garantir sua proteção, os dirigentes escolares devem

A

encaminhar Juliana para atendimento psicológico obrigatório dentro da escola.

B

solicitar a intervenção da Polícia Militar para garantir a segurança da estudante.

C

notificar os responsáveis legais da estudante e solicitar esclarecimentos sobre a situação.

D

comunicar o caso ao Conselho Tutelar, que avaliará a situação e tomará as medidas cabíveis.

E

aguardar novas evidências antes de tomar qualquer medida, evitando exposição desnecessária da estudante.

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Q3427794

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social Educacional |

Q3427794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O assistente social com atuação na política de Educação contribui para o fortalecimento do sistema de proteção social e a efetivação dos direitos educacionais no ambiente escolar, articulando ações entre escola, família, comunidade e rede de proteção. Para tanto, é indispensável a apropriação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este uma das principais ferramentas legais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à escola poderá ocorrer preferencialmente em unidades públicas próximas à residência do estudante, com matrícula conjunta para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, desde que sejam crianças e/ou adolescentes em condição de vulnerabilidade social.

B

As organizações públicas ou privadas que executem ações direcionadas a crianças e adolescentes, e que recebam recursos públicos, ficam obrigadas a requerer e guardar, com atualização semestral, certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais e colaboradores vinculados às suas atividades.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental poderão comunicar ao Conselho Tutelar do seu referido município os casos de evasão escolar ou faltas injustificadas, a critério da equipe pedagógica, independentemente de esgotarem os recursos escolares.

D

A matrícula de adolescentes trabalhadores no ensino presencial noturno será facultativa às instituições de ensino, podendo ser substituída por atividades complementares ou ensino a distância, conforme critérios internos da Secretaria de Educação de cada município.

E

A educação destinada à criança e ao adolescente deve atender prioritariamente aos objetivos de uma formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo os critérios avaliativos definidos de forma autônoma pelas instituições educacionais, sem previsão normativa de instância recursal por parte do estudante.

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Q3410147

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Assistente Social |

Q3410147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando esses se encontram ameaçados ou violados. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Tutelar pode ser acionado quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por omissão do Estado, da sociedade, dos pais ou responsáveis, ou pela própria conduta da criança ou adolescente.
II. Os conselheiros tutelares têm autonomia para aplicar medidas protetivas previstas no ECA, como o encaminhamento a programas de proteção, orientação aos responsáveis e inclusão em serviços de atendimento.
III.O Conselho Tutelar tem como função principal aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, inclusive internamento provisório.
IV. As decisões do Conselho Tutelar podem incluir a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras políticas públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3410142

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Assistente Social |

Q3410142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma cidade, o setor de assistência social está organizando uma campanha para reforçar o conhecimento da população sobre os órgãos responsáveis pela proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para isso, foi elaborada uma lista com os principais órgãos atuantes nessa área, acompanhada de descrições resumidas de suas funções.
Analise as descrições abaixo e relacione-as corretamente com os órgãos correspondentes:

1. Conselho Tutelar.
2. Centros de Defesa da Criança e do Adolescente.
3. Delegacias de Polícia Especializadas (DECA).

( ) Órgãos responsáveis por aplicar medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atuando diretamente na garantia dos direitos quando estes são ameaçados ou violados, especialmente em situações que envolvem violências e crimes.
( ) Serviços que atendem e acompanham crianças e adolescentes em situação de risco, oferecendo apoio social, psicológico e jurídico, além de promover encaminhamentos para assegurar seus direitos.
( ) Órgão com atribuição legal para atender crianças e adolescentes cuja integridade ou direitos estejam ameaçados ou violados, aplicando medidas protetivas e realizando ações de fiscalização e acompanhamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

3 – 2 – 1

B

2 – 3 – 1

C

3 – 1 – 2

D

1 – 2 – 3

E

1 – 3 – 2

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Q3407153

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos assegurados aos membros do Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo em relação às garantias trabalhistas e benefícios dos membros do Conselho Tutelar:

I. Os membros do Conselho Tutelar têm direito à cobertura previdenciária.
II. Os membros do Conselho Tutelar não têm direito a férias anuais remuneradas.
III. É garantido aos membros do Conselho Tutelar o direito à licença-maternidade.
IV. A licença-paternidade não é assegurada aos membros do Conselho Tutelar.
V. Os membros do Conselho Tutelar têm direito a gratificação natalina.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3407152

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a candidatura para se tornar membro do Conselho Tutelar exige que o candidato atenda a determinados requisitos essenciais. Esses critérios garantem que os membros do Conselho possuam características necessárias para a função de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para se candidatar ao cargo de membro do Conselho Tutelar, é necessário que o candidato tenha mais de 30 anos e more em qualquer município.

B

A residência no município não é obrigatória para quem deseja se candidatar ao Conselho Tutelar, sendo suficiente apenas a idoneidade moral e a maioridade de 18 anos.

C

Para ser candidato ao cargo de membro do Conselho Tutelar, é necessário ter no mínimo 25 anos de idade e ser recomendado por membros da administração pública local.

D

Os requisitos para a candidatura ao cargo de membro do Conselho Tutelar incluem ter idade superior a 21 anos, ser moralmente idôneo e residir no município.

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Q3407151

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um dos órgãos mais importantes na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, desempenhando um papel fundamental na proteção e no cuidado das crianças em situação de vulnerabilidade. Sua função é atuar na defesa dos direitos infantojuvenis, podendo aplicar medidas de proteção, orientação e apoio aos familiares. A criação e a composição do Conselho Tutelar estão regulamentadas pela Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, o Conselho Tutelar deve existir, garantindo que a sociedade local tenha um meio efetivo de proteção aos direitos dos menores.

Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

O Conselho Tutelar é composto por 7 membros, escolhidos pela população local, com mandato de 5 anos, sem possibilidade de recondução.

B

O Conselho Tutelar pode ser composto por qualquer número de membros, a critério da administração pública local, e não há prazo determinado para o mandato.

C

O Conselho Tutelar deve ser composto por 5 membros, mas sua escolha é feita exclusivamente pela administração pública, sem a participação da população local.

D

Cada município é obrigado a ter, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, composto por 5 membros, com mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução.

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