Q3907003Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base nas disposições do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Artigo 4º do
Estatuto estabelece que é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos fundamentais da criança e do
adolescente. Segundo o texto, o que a garantia de
prioridade compreende especificamente?