O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece dire...

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Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Professor Educação Física |

Q3999681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes para a proteção integral, definindo marcos cronológicos para a aplicação de seus direitos e deveres. Para os efeitos desta Lei, como são classificados os indivíduos de acordo com a sua faixa etária?

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até dez anos de idade, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

Considera-se criança o indivíduo do nascimento aos sete anos, e adolescente dos oito aos dezesseis anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança e adolescente, indistintamente, todo indivíduo que ainda não tenha completado a maioridade civil de dezoito anos.

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