Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. II. Na interpretação da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, deve-se levar em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, observadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais leis vigentes, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. II. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, determina também que as crianças e adolescentes têm direito de acesso aos serviços de educação e saúde.

II. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, devendo fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

III. Qualidade no atendimento é um termo relativo que vai mudando de significado à medida que as necessidades dos usuários dos serviços evoluem. Assim, é correto afirmar que a percepção de qualidade no atendimento de um cidadão que vai a uma instituição de saúde pode possuir diferenças e particularidades em relação ao atendimento esperado em uma instituição educacional.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Diante de acidentes com corpos estranhos, não se deve tentar retirar qualquer objeto que esteja preso à pele. Ele pode estar próximo a alguma artéria ou veia, com risco de agravamento do dano à vítima.

II. Considera-se adolescente, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

III. A comunicação ocorre de forma adequada quando o receptor desentende o que foi dito pelo emissor. A clareza da comunicação é, portanto, um fator pouco relevante para a qualidade no atendimento aos usuários dos serviços.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. É dever do servidor público que exerce o cargo de Vigilante deixar de utilizar o seu conhecimento para cumprimento dos seus deveres e obrigações profissionais.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. Essa lei determina, ainda, que toda criança e todo adolescente deve ser respeitado e deve ter acesso a todos os direitos humanos básicos.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao servidor público que exerce o cargo de Vigilante exercer o direito de greve em quaisquer circunstâncias.

II. A garantia de prioridade da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, veda a primazia de receber proteção ou socorro em caso de acidente ou de violência de qualquer tipo.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. O adolescente apreendido por força de ordem judicial não poderá ser encaminhado à autoridade judiciária em nenhum momento, pois o mesmo deve ser de imediato encaminhado à unidade prisional mais próxima.

II. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos.

Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Essa lei determina, também, que as crianças e os adolescentes devem ter acesso a serviços de saúde e educação, assim como devem ter acesso a todas as garantias inerentes a todos os seres humanos.

II. No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assim, ela lei determina que as crianças e adolescentes devem ser beneficiados com as ações relacionadas pelo poder público.

Marque a alternativa CORRETA: 

Leia as afirmativas a seguir:

I. Diante de um acidente que envolve cortes na pele, deve-se evitar fazer compressão local com pano limpo, pois essa atitude pode impedir que o sangramento pare. Nesse caso, a medida mais recomendada é proceder com a cauterização da pele através de produtos abrasivos.

II. Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Marque a alternativa CORRETA:

A possibilidade de extensão do cumprimento das medidas socioeducativas, em decorrência de ato infracional praticado na adolescência, pode se efetivar até a idade de

O ECA dispõe sobre “[...] a proteção integral à criança e ao adolescente [...]”. Isso quer dizer que, frente a essa demanda, deve(m) ser assegurado(s)/a(s) e/ou priorizado(s)/a(s)

A Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracterizado como uma referência protetiva importante para a promoção do desenvolvimento integral desse segmento populacional e para o processo de políticas públicas. Com base nesse dispositivo legal, é possível afirmar que:

Ao considerar as previsões do ECA (1990), estabeleça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
COLUNA I I – Direitos e deveres II – Medidas de proteção e/ou socioeducativas
III – Violências, crimes e violações de direitos IV – Política de Atendimento e/ou Conselhos

COLUNA II ( ) Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. ( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. ( ) Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. ( ) Apreensão de produto e instrumento da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria. ( ) Atendimento sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. ( ) Atendimento às necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. ( ) Prática omissiva dos profissionais da saúde quando não identificam corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames necessários.
Com base nas correlações realizadas, marque a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A efetivação do controle social e da participação dos cidadãos na formulação da política de atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes se concretiza por meio do

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Este dispositivo institucionaliza 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Os artigos 1^o a 6^o trazem regras e princípios a serem observados quando da análise de todas as disposições nele contidas. Dentre outras previsões expressas no ECA, é correto afirmar que é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Conforme determina o art. 12 do ECA, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente,

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 5º estabelece que:

A Lei n° 8.069/1990 aplica-se

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) traz normas que têm como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Sobre as disposições desse diploma jurídico, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança a pessoa de doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezessete anos de idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III.A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Considera-se criança, adolescente e adulto as pessoas com as seguintes idades, respectivamente: