Questões de Concurso
Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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( ) Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quem tem idade entre 12 anos e 17 anos, 11 meses e 29 dias é considerado adolescente.
( ) Pela Organização Mundial de Saúde, quem tem idade entre 10 anos e 19 anos, 11 meses e 29 dias é considerado adolescente.
( ) Na adolescência, o melhor contraceptivo é o de barreira, podendo o pediatra prescrever contraceptivos de emergência se necessário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A condição peculiar de ____________________ coloca aos agentes envolvidos na operacionalização das medidas socioeducativas a missão de proteger, no sentido de garantir o conjunto de direitos e educar, oportunizando a inserção do adolescente na ____________.
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O artigo 4º relata que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este artigo ainda aponta sobre a garantia de prioridade, assim assinale a alternativa sobre este artigo e o que compreende a prioridade:
I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Leia a afirmativa a seguir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família e, ___________, em família __________, assegurada a convivência familiar e __________.
Marque a opção que preenche corretamente as respectivas lacunas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a excepcionalidade e a provisoriedade do Acolhimento Institucional, obrigando que se assegure a preservação dos vínculos familiares e a integração em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem. À luz do que foi expresso, é CORRETO afirmar que
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, responda às questões 46 a 48.
Em relação à assistência à saúde prevista nesta Lei, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a
( ) manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezesseis anos.
( ) proceder a exames visando ao diagnóstico e à terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
( ) manterem alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
( ) fornecerem declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, responda às questões 46 a 48.
Sobre os direitos e deveres de crianças e adolescentes, é CORRETO afirmar que
O Estatuto da Criança e do Adolescente explica: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade compreende:
I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II-precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III- recursos públicos não devem ser priorizados para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.
IV- a preferência na execução das políticas públicas não inclui a infância, apenas adolescentes.
Está correto o que se lê nas afirmativas:
O fortalecimento da nova concepção de infância, garantindo em lei os direitos da criança enquanto cidadã, foi dado pela criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e da nova LDB, Lei nº 9394/1996, que fazem um importante movimento sobre a infância. Que movimento é este?
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
1. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
3. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
4. atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
5. progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
A soma dos itens corretos é:
Observe os itens a seguir sobre o instituto da adoção de crianças e adolescentes.
I. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
II. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
III. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
É verdadeiro o que se afirma em:
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, marque a opção INCORRETA.
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