Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da cria...

Vamos entender a questão sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, destacando qual alternativa é incorreta. Esse tema é regido principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que assegura direitos fundamentais para essa faixa etária.

Análise das Alternativas:

A. A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

Esta alternativa está correta. O ECA prevê que a gestante ou mãe deve ser assistida por uma equipe interprofissional, conforme os artigos 19 e 19-A, para garantir que as decisões judiciais considerem seu estado de saúde e emocional.

B. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Alternativa também correta. O artigo 19, §2º do ECA estabelece que a permanência em acolhimento institucional deve ser temporária e excepcional, justificando-se apenas por razões fundamentadas.

C. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Esta alternativa está correta. Está de acordo com o artigo 22 do ECA e o Código Civil, que atribui aos pais a responsabilidade de prover para os filhos e seguir determinações judiciais no interesse deles.

D. A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.

Incorreta. De acordo com o ECA, crianças e adolescentes em acolhimento podem, sim, participar de programas de apadrinhamento, que visam proporcionar convivência familiar e comunitária, oferecendo suporte afetivo e educacional.

Exemplo Prático: Imagine uma criança que, por decisão judicial, foi colocada em acolhimento institucional. Durante esse período, uma família participa de um programa de apadrinhamento, oferecendo apoio emocional e convivência nos finais de semana, o que é permitido e incentivado por lei.

Estratégia para Resolução: Ao analisar questões de múltipla escolha, especialmente sobre direitos de crianças e adolescentes, é crucial lembrar dos princípios fundamentais do ECA, como a proteção integral e o melhor interesse da criança, que guiam a interpretação das normas.

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