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Q4357775
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Provas: IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Língua Portuguesa - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Matemática - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Ciências - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - História - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Língua Estrangeira (Inglês) - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Língua Estrangeira (Italiano) - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Geografia - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Ensino Religioso - Edital nº 5 | IDCAP - 2019 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor - Anos Inicias - Edital nº 5 |
Q4357775 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, para efeitos desta lei é considerado: 
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