Segundo a Lei nº 8.069/90, correspondem ao direito de priori...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil |
Q4327341
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/90, correspondem ao direito de prioridade, instituído à crianças e
adolescentes, exceto a seguinte alternativa:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 4º, § 1º, alínea d, prevê: “d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.” A alternativa D emprega “educação e desenvolvimento” em lugar do âmbito indicado na lei e, por essa divergência textual, é a exceção.
Tema central: Garantia de prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a exceção, pois reproduz a garantia do art. 4º, § 1º, alínea a, do ECA: “a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;”. Trata-se de previsão legal expressa de prioridade.
B
Errada
Não é a exceção, pois corresponde ao art. 4º, § 1º, alínea b, do ECA: “b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;”. A precedência abrange expressamente as duas categorias de serviços indicadas na alternativa.
C
Errada
Não é a exceção, pois reproduz o art. 4º, § 1º, alínea c, do ECA: “c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;”. A garantia legal alcança tanto a formulação quanto a execução dessas políticas.
D
Certa
D deve ser assinalada porque altera o alcance da prioridade orçamentária prevista no art. 4º, § 1º, alínea d, do ECA. O erro está na substituição restritiva da expressão legal, não em uma suposta proibição de destinar recursos à educação e ao desenvolvimento.
Pegadinha da questão
O comando pede a exceção. A alternativa D conserva o início da previsão sobre recursos públicos, mas troca a expressão final que define seu alcance. A, B e C são juridicamente verdadeiras e, justamente por isso, não atendem ao comando negativo.
Dica para questões semelhantes
- Na prioridade orçamentária, confira o âmbito completo da previsão: áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- Diferencie alteração da redação legal de proibição material: o erro de D não significa que educação e desenvolvimento estejam excluídos da proteção prioritária.
- Em comandos que pedem a exceção, elimine as alternativas que reproduzem garantias expressamente previstas no dispositivo.
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