A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estat...

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Q4374206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A respeito desta lei assinale a alternativa correta:
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