De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ...
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Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |
Q4327599
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia de prioridade
compreende:
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, § 1º, alínea b, inclui na garantia de prioridade: “b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;”. Como a alternativa C reproduz essa hipótese, é a correta.
Tema central: Garantia de prioridade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 4º, § 1º, alínea a, do ECA prevê: “a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;”. A alternativa omite “primazia de”, elemento que caracteriza a prioridade. Não se nega o direito à proteção e ao socorro; a deficiência está em mencionar apenas seu recebimento, sem a posição prioritária. Sua exclusão depende dessa leitura estrita dos qualificadores legais, pois o enunciado não exige expressamente reprodução literal.
B
Errada
O art. 4º, § 1º, alínea c, do ECA estabelece: “c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;”. A alternativa substitui “preferência” por “participação”. Participar não equivale a receber preferência, que é o tratamento prioritário assegurado pelo dispositivo. Isso não significa que o ECA proíba a participação.
C
Certa
A precedência distingue a posição prioritária no atendimento do simples direito de ser atendido.
D
Errada
O art. 8º, § 1º, do ECA dispõe: “§ 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.” A afirmação é verdadeira, mas define os profissionais responsáveis pelo atendimento pré-natal; não estabelece uma das manifestações da garantia de prioridade enumeradas no art. 4º, § 1º.
Pegadinha da questão
A banca omite “primazia de” em A, troca “preferência” por “participação” em B e apresenta, em D, uma regra verdadeira sobre saúde que não integra a enumeração cobrada. A exclusividade de C exige distinguir o simples recebimento de uma prestação do direito de recebê-la prioritariamente.
Dica para questões semelhantes
- Preserve os qualificadores legais: proteção e socorro com primazia, atendimento com precedência e políticas sociais públicas com preferência.
- Diferencie a existência de um direito da posição prioritária assegurada em seu exercício.
- Confira se a regra apresentada pertence à enumeração solicitada: uma afirmação verdadeira do ECA pode tratar de matéria distinta.
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