Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |
Q2031198
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Código de Menores era um instrumento de controle,
que transferia para o Estado a tutela das crianças e adolescentes, considerados inadaptados, justificando ações
discriminatórias e repressivas. Ao contrário, o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) é instrumento de exigibilidade de direitos àqueles que estão vulnerabilizados pela
sua violação. Em se tratando de prática de ato infracional,
ao adolescente são assegurados os direitos individuais
e as garantias processuais. Conforme estabelece o ECA
(art. 107), a apreensão de qualquer adolescente e o local
onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Complementando
o referido artigo, o parágrafo único determina que, nessa
situação, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Monitor de Transporte Escolar |
Q2028575
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A conduta descrita como crime ou contravenção
penal é considerada pela Lei 8069 de 13 de julho de
1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, como:
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Guaratuba - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Pedagogo Social - Edital nº 001 |
Q2022780
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a privação de liberdade na adolescência, considerado o ECA (Lei n.º 8.069/1990), é correto afirmar,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Educador Social |
Q2013158
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de
aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema,
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão:
Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ
Prova:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Paraíba do Sul - RJ - Assistente Social |
Q2011619
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os
menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei 8.069/90. Dentre as opções abaixo, assinale o item
verdadeiro.