Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal ...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social |

Q1863644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e no Sinase. São direitos e garantias do adolescente:

Fundamentação na parte inicial do processo.

Defesa técnica por advogado na fase inicial do processo.

Escolha da medida socioeducativa a ser aplicada.

Direito a ser acompanhando pelos pais na fase final do processo.

Direito ao silêncio.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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