Questões de Concurso
Sobre ato infracional em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Assinale a alternativa que apresenta apenas medidas socioeducativas
De acordo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990.
I) o adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária;
II) o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
III) havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente, e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
IV) o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
Está correto em:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, sobre ato infracional.
I) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal;
II) deve ser considerada a idade do adolescente à data da sentença;
III) nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;
IV) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Está correto em:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
Está correto em:
A informação contém elementos que caracterizam:
Em relação à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, de que trata o ECA, analise as seguintes assertivas:
I. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
II. Em geral, comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia.
III. No geral, em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Quais estão corretas?
I. O ECA estabelece que, em caso de atos infracionais cometidos por adolescentes, eles podem ser privados de sua liberdade, desde que sejam aplicadas medidas socioeducativas adequadas e proporcionais à gravidade da infração.
II. O ECA estabelece que, em casos de negligência ou abuso por parte dos pais ou responsáveis, o Conselho Tutelar é a única autoridade competente para intervir e tomar medidas necessárias para proteger a criança ou o adolescente.
III. O ECA assegura o direito da criança e do adolescente à educação, estabelecendo que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
IV. O ECA prevê que a criança e o adolescente têm o direito de ser ouvidos em processos judiciais ou administrativos que os afetem, com a devida consideração à sua capacidade de compreensão e maturidade.
Qual alternativa está correta?
No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
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