Acerca dos atos infracionais e das medidas aplicáveis àquele...

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• De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:
• Considera-se ato infracional, nos termos do art. 103, da Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
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