Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente para Concurso
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Tanto as crianças quanto os adolescentes flagrados por autoridade policial durante a prática de ato infracional poderão ser apreendidos e conduzidos a delegacia especializada; as consequências de seus atos serão, entretanto, tratadas de forma diferenciada.
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Ao completar 18 anos de idade, o jovem atinge tanto a
maioridade civil quanto a penal, porém o adolescente dessa
idade que estiver em cumprimento de medida socioeducativa
de internação pelo período de três anos só atingirá a
maioridade penal ao completar 21 anos de idade, limite
máximo para permanecer submetido a medida
socioeducativa.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) a respeito da remissão, é correto afirmar que: