Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas...

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Q1968419

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.

A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.

A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.

A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.

A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

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Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas...

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