Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradame...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892571 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que um adolescente tenha descumprido, reiteradamente, medida socioeducativa de meio aberto, imposta, anteriormente, em sede de remissão concedida na fase pré-processual. Nessa situação, é cabível

a conversão daquela medida em medida de internação, independentemente de prévia audiência de justificação.

o arquivamento do feito, em função do caráter extintivo da remissão concedida na fase pré-processual.

a medida de internação-sanção do adolescente, após prévia oitiva dele e oferecimento de parecer técnico que fundamente a medida.

o oferecimento de representação pelo Ministério Público, dando-se início ao processo de apuração do ato infracional.

a internação, em caráter provisório, independentemente de oitiva judicial do adolescente, até a resolução do incidente.

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