Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Adoção para Concurso - Página 14

Q2110700

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q2110700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança ou adolescente residente no Brasil, realizada por brasileiro residente no exterior, deve:

A

ser considerada mista, dependendo de autorização da Autoridade Central Administrativa Federal – ACAF.

B

ser considerada adoção nacional, devido à nacionalidade do adotante e residência do adotando em território nacional.

C

ser considerada adoção internacional se o país de residência do adotante for signatário da Convenção da Haia, e nacional se o país de residência do adotante não for signatário da Convenção da Haia.

D

ser considerada adoção internacional.

Q2101090

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-BA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |

Q2101090 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada “entrega voluntária”, que consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém- -nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. Ao contrário do que muitos pensam, a mãe que dispõe seu filho para adoção não comete crime, a lei permite a entrega para garantir e preservar os direitos e interesses do menor. Em contrapartida, a mãe que desampara ou expõe seu bebê a perigo comete o crime de abandono de recém-nascido, descrito no Art. 134 do Código Penal.
(Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-eprodutos/direito-facil/edicao-semanal/entrega-voluntaria-de-adocao. Adaptado.)

“Considerando do exposto e, ainda, a entrega voluntária da gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, cabe à Justiça da Infância e da Juventude buscar primeiramente uma família __________, ou seja, aquela que se acrescenta para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

tutora

B

extensa

C

mosaico

D

substituta

E

provisória

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Q2100454

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção:

A

O início do processo de adoção de criança ou adolescente depende, necessariamente, do trânsito em julgado do processo de destituição do poder familiar.

B

A sentença declaratória de adoção pode ocorrer após o divórcio do casal, desde que na sentença estejam previstos a guarda e o regime de visitas, independentemente de quando se iniciou o estágio de convivência.

C

Na entrega protegida de criança para fins de adoção, caso o genitor indicado pela genitora manifeste interesse em assumir a paternidade, poderá ter a criança desde logo sob seus cuidados, não sendo obrigatória a concordância da genitora.

D

A adoção por ascendentes é vedada por expressa previsão legal, porém é permitida se realizada para fins previdenciários, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

E

A inscrição no cadastro nacional de adoção é a regra para os postulantes à adoção, podendo tal inscrição ser excetuada em caso de adoção unilateral ou de parente que tenha com a criança laços de afinidade e afetividade pelo prazo mínimo de 2 anos.

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Q2099040

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à colocação em família substituta sob a forma de adoção, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese da póstuma, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
II. Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda, alimentos e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
III. O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
IV. Os efeitos sucessórios são recíprocos entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e IV.

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Q2082288

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a adoção de crianças indígenas ou quilombolas deve observar, obrigatoriamente,

A

a consideração e o respeito à identidade social e cultural dos adotados, bem como os seus costumes e suas tradições, reconhecendo-se, assim, a chamada adoção à brasileira.

B

a colocação familiar dos adotados prioritariamente no seio de sua comunidade de origem ou junto a membros da mesma etnia.

C

o respeito às instituições das comunidades originárias dos adotados, ainda que não sejam totalmente compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pelo ECA e pela CF de 1988, em atenção ao direito à identidade étnica.

D

a oitiva da comunidade em que vivem e de antropólogos perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

E

apenas a relação de afinidade ou de afetividade dos adotados com os adotantes, a fim de facilitar a adoção de crianças não pertencentes a comunidades integradas.

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Q2080122

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Atenção Secundária | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social - CRAS | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Assistente Social de Saúde Mental |

Q2080122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), é correto afirmar:

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsáveis, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

As gestantes ou mães que manifestarem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à instituição policial mais próxima do local onde ocorreu a gestação.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q2069797

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Assistente Social |

Q2069797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A fim de garantir o acesso de grupos sociais historicamente alijados a direitos, as chamadas leis inclusivas e integracionistas preveem desde dispositivos mais gerais (que, sem mencionar qualquer segmento da população, dão clara garantia de direito, benefício ou serviço a todas as pessoas, sem distinção) até dispositivos em separado, que se destinam a populações com condições mais específicas. Considerando a Lei n.º 8.069/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A mãe somente poderá manifestar interesse em entregar seu filho para a adoção após o nascimento da criança. Ela, então, deverá ser encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, onde será atendida por equipe interprofissional, e, obrigatoriamente, pela autoridade judiciária, à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado.

B

O Poder Público deve proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, nos períodos pré e pós-natal, com exceção das gestantes/mães que se encontrem em cumprimento de pena privativa de liberdade.

C

É dever do Estado assegurar a todas as crianças e a todos os adolescentes o ensino fundamental, gratuito e obrigatório, mesmo para os que não tiveram acesso ao ensino fundamental na idade adequada.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos. Esse direito é, contudo, limitado, a depender do estágio de desenvolvimento da criança ou do adolescente. Por exemplo, podem ser restringidos o direito a dar opinião, o direito de participar da vida familiar e o direito de buscar auxílio, levando-se em consideração a segurança e a capacidade da criança em determinadas fases do desenvolvimento.

E

Ao educarem as crianças e os adolescentes, seus pais, outros familiares ou seus responsáveis não poderão fazer uso de castigos físicos ou psicológicos, mas os agentes públicos executores de medidas socioeducativas, sim.

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Q2059156

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

A

A regra que estabelece a diferença mínima de dezesseis anos de idade entre adotante e adotando não pode ser relativizada.

B

A adoção de neto pela avó (adoção avoenga) não pode ser permitida em nenhuma hipótese.

C

Não é possível deferir a averbação do nome do pai socioafetivo no registro civil enquanto não decretada a extinção do poder familiar do pai biológico.

D

Poderá ocorrer a adoção post mortem se o pretenso adotante falecido tiver manifestado em vida, inequivocamente, a vontade de adotar o menor, mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo.

E

É inadmissível o uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção, em razão do princípio da imutabilidade.

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Q4116427

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q4116427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre essa temática, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

(__)O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

(__)A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

(__)Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4115934

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente indica uma série de aspectos sobre a adoção, incluindo a adoção por pessoa ou casal residente fora do país. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo que consultados os cadastros e verificada a existência de pretendentes habilitados residentes no País com perfil compatível e interesse manifesto pela adoção de criança ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, será realizado o encaminhamento da criança ou adolescente à adoção internacional

B

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária

C

Não haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros

D

O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente, com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida, sendo o referido estágio dispensado em caso de adoção internacional

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Q4114754

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Agente de Vigilância Sanitária/Almoxarife/Agente Administrativo |

Q4114754 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

A servidora que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos, nos termos do art. 89:

A

30 (trinta) das de licença maternidade.

B

120 (cento e vinte) dias de licença renumerada.

C

180 (cento e oitenta) dias de licença não remunerada.

D

60 (sessenta) dias de férias.

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Q4068385

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Assistente Social - Edital nº 62 |

Q4068385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Luana, 25 anos, no seu oitavo mês de gestação, procura o hospital maternidade São José, localizado na cidade vizinha onde mora, solicitando a presença da assistente social para manifestar o interesse em doar seu filho, logo após o nascimento. A genitora sustentou não possuir condições financeiras para cuidar de seu filho e que não deseja criá-lo. A pesar de saber quem é o pai da criança, Luana não manifestou sua decisão ao genitor; além disso, afirma não ter o apoio da família e está convicta de sua decisão.”

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Deverá ser orientada a fazer a adoção por procuração

B

A genitora será encaminhada, obrigatoriamente, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

C

Caberá à assistente social entrevistá-la e informá-la que, após a entrega da criança, não caberá arrependimento.

D

A assistente social deverá enfatizar que a entrega do recém-nascido à adoção não é assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Q4017356

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo(a) - 20 horas (CREAS) |

Q4017356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre Família Substituta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.

B

Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não confere a seu detentor plenos direitos de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

Para a adoção, a simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

E

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos completos.

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Q4016865

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Monitor Social - PAIF |

Q4016865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quando, marque a alternativa CORRETA:

A

Se tratar de pedido de adoção bilateral.

B

Oriundo o pedido de quem não detém a tutela ou guarda legal de criança menor de três anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços biológicos e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta lei.

C

For formulada por qualquer pessoa independente do vinculo de afinidade com o qual a criança ou adolescente mantenha

D

Se tratar de pedido de adoção unilateral.

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Q4013816

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Geografia |

Q4013816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

A

Errado, o ECA não prevê essa situação.

B

Certo, mas, essa prerrogativa está disposta na LDB e não no ECA.

C

Certo, em conformidade com o ECA.

D

Errado, já que, no trâmite de adoção não nenhuma previsão legal de prioridade.

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Q3999007

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3999007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente é CORRETO afirmar que:

A

É permitida a adoção por procuração.

B

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos independente de estado civil.

C

Os brasileiros residentes no exterior não terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, sob pena de violação do princípio da isonomia.

D

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

E

Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q3730359

Ano: 2022 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2022 - UFPE - Médico - Pediatra |

Q3730359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consta a seguinte informação: “A colocação da criança em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”. No que se refere às crianças e adolescentes em programa de colocação de família substituta, qual das alternativas a seguir se inclui nesse artigo?

A

A apreciação do pedido independe do grau de parentesco da relação de afinidade ou de afetividade da criança com o solicitante.

B

Grupos de irmãos não devem ser colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.

C

Em se tratando de maior de 5 (cinco) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

D

Independentemente do estágio de desenvolvimento e grau de compreensão da criança ou do adolescente, ele será previamente ouvido por equipe interprofissional, entretanto sua opinião não será considerada.

E

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural e seus costumes e tradições.

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Q2674535

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Assistente Social |

Q2674535 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, – Estatuto da Criança e do Adolescente – sobre a adoção de crianças e adolescentes.

( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

( ) Para ser adotante é necessário que a pessoa seja casada e possua idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

( ) Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

( ) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

( ) A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente será permitida se os adotantes residentes no exterior forem brasileiros.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

A

V, F, F, V, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, V, F, F, F.

D

V, F, V, V, F.

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Q2669375

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Analista de Suporte | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgia - Vascular) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Nutrição Enteral e Parental) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Otorrinolaringologia Otologia / Otoneurocirurgia | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Oftalmologia - Estrabismo) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Pediatria) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Radiologia e Diagnóstico por Imagem) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Cardiologia) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Cirurgia Torácica) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Enfermeiro (Saúde do Trabalhador) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Clínica Médica) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Engenheiro (Segurança do Trabalho) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Enfermeiro (Saúde Pública) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Psiquiatria da Infância e Adolescência) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Enfermeiro (Hemoterapia) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgia) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Medicina do Adolescente) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Mamografia) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Ecocardiografia) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Neonatologia) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Medicina da Família e Comunidade) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgia - Coluna) | FUNDATEC - 2022 - GHC-RS - Médico (Anestesiologia) |

Q2669375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Em relação à adoção, analise as assertivas abaixo:

I. O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, sem desligá-lo do vínculo com os pais e parentes.

III. Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q2667311

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Cuidador Social |

Q2667311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o seguinte direito sobre a adoção:

A

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

C

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2^o grau, observada a ordem de vocação hereditária.

D

Para adoção conjunta não é necessário que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

E

O adotante há de ser, pelo menos, dez anos mais velho do que o adotando.

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Questões de Concurso Sobre adoção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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