Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Adoção para Concurso - Página 11

Q3895465

Ano: 2023 Banca: Faculdade Alfa Umuarama - PR Órgão: Prefeitura de Manfrinópolis - PR Prova: Faculdade Alfa Umuarama - PR - 2023 - Prefeitura de Manfrinópolis - PR - Professor I |

Q3895465 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta farse-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Será necessário seu consentimento, colhido em audiência, tratandose de maior de:

A

doze anos de idade.

B

oito anos de idade.

C

dez anos de idade.

D

seis anos de idade.

E

quinze anos de idade.

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Q3735405

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Assistente Social |

Q3735405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre adoção de criança e de adolescente, registre V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

(__)Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

(__)É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

F, F, F.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

E

F, V, F.

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Q3731576

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da adoção, assinale a alternativa correta considerando a Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

B

Podem adotar os menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos somente se possuírem o estado civil de casados.

D

Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos que podem adotar.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da adoção.

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Q3711677

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social |

Q3711677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise a afirmativa abaixo, no que se refere a adoção de crianças e adolescentes:

O adotando deve contar com, no máximo, ___ anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

dezoito

B

quinze

C

dezessete

D

vinte e um

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Q3682700

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Monitor de Creche |

Q3682700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as afirmativas abaixo, identificando-as como V (verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa que corresponde à resposta CORRETA.

( )Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de

nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

( )A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou

adolescente, nos termos da Lei 8.069/90.

( )A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais.

( )A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

A

V, V, V, V, V, V;

B

V, F, V, V, F, V;

C

F, V, V, F, V, F;

D

V, F, V, V, F, F.

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Q3672872

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672872 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Guarda, Tutela e Adoção são formas como a criança ou adolescente passará a ficar sob responsabilidade de uma família substituta. A partir dessas informações, analise as sentenças abaixo dispostas e assinale a alternativa correta, tendo como referência unicamente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I - Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
II - A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
III - O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A

Somente a sentença I está correta.

B

As sentenças II e III estão corretas.

C

As sentenças I e II estão corretas.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3666030

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Pilar - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Coronel Pilar - RS - Pedagogo |

Q3666030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA), a adoção de crianga e de adolescente é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na familia natural ou extensa. Sendo assim, podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Além disso, o adotante há de ser, pelo menos, quantos anos mais velho do que o adotando?

A

10 (dez).

B

12 (doze).

C

15 (quinze).

D

16 (dezesseis).

E

20 (vinte).

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Q3663559

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3663559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de crianças é um processo legal pelo qual um adulto ou casal assume a responsabilidade legal e parental de uma criança que não está biologicamente relacionada a eles. Considerando as regras do processo de adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens a seguir:

I.É possível realizar adoção por meio de instrumento de procuração.

II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o parcialmente dos vínculos com pais e parentes.

III.Se um dos cônjuges ou concubinos adotar o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

IV.Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

V.Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões):

A

Apenas, III e V.

B

Apenas, IV e V.

C

Apenas, I e II.

D

Apenas, II e IV.

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Q3628495

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Professor de Português |

Q3628495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

TEXTO: NÃO É PRÓPRIO FALAR SOBRE OS ALUNOS

Gosto de ouvir conversas. Mania de psicanalista. É que nas conversas moram mundos diferentes do meu. Thomas Mann, no seu livro "José do Egito", conta um diálogo entre José e o mercador que o comprara para vendê-lo como escravo, no Egito: "Estamos a um metro de distância um do outro. E, no entanto, ao teu redor gira um universo do qual o centro és tu, e não eu. E ao meu redor gira um universo do qual o centro sou eu, e não tu". Fascinam-me esses universos que me tangenciam e que, no entanto, estão distantes de mim. Gosto de ouvir conversas para viajar por outros mundos. Por vários anos eu viajei diariamente de trem, de Campinas para Rio Claro, no Estado de São Paulo, onde eu era professor na antiga Faculdade de Filosofia. No mesmo vagão viajavam também muitos professores a caminho das escolas onde trabalhavam. Iam juntos, alegres e falantes... Por anos escutei o que falavam. Falavam sempre sobre as escolas. Era ao redor delas que giravam os seus universos. Falavam sobre diretores, colegas, salários, reuniões, relatórios, férias, programas, provas. Mas nunca, nunca mesmo, eu os ouvi falar sobre os seus alunos. Parece que nos universos em que viviam não havia alunos, embora houvesse escolas. Se não falavam sobre alunos é porque os alunos não tinham importância.

Participei da banca que examinou uma tese de doutoramento cujo tema eram os livros em que, nas escolas, são registradas as reuniões de diretores e professores. A candidata se dera ao trabalho de examinar tais reuniões para saber sobre o que falavam diretores e professores. As coisas registradas eram as coisas importantes que mereciam ser guardadas para a posteridade. Nos livros estavam registradas discussões sobre leis, portarias, relatórios, assuntos administrativos e burocráticos, eventos, festas. Mas não havia registros de coisas relativas aos alunos. Os alunos, aqueles para os quais as escolas foram criadas, para os quais diretores e professoras existem: ausentes. Não, não era bem assim: os alunos estavam presentes quando se constituíam em perturbações da ordem administrativa. Os alunos, meninos e meninas, alegres, brincalhões, curiosos, querendo aprender, alunos como companheiros dessa brincadeira que se chama ensinar e aprender —sobre tais alunos o silêncio era total.

Essa ausência do aluno —não do aluno a quem o discurso administrativo das escolas se refere como o "o perfil dos nossos alunos", nem esse nem aquele, todos, aluno abstrato— não esse, mas aquele aluno de rosto inconfundível e nome único, esse aluno de carne e osso que é a razão de ser das escolas. Ah!, é importante nunca se esquecer disso: alunos não são unidades biopsicológicas móveis sobre os quais se devem gravar os mesmos saberes, não importando que sejam meninos nas praias do Nordeste, nas montanhas de Minas, às margens do Amazonas, ou nas favelas do Rio. Os alunos são crianças de carne e osso que sofrem, riem, gostam de brincar, têm o direito de ter alegrias no presente e não vão à escola para serem transformados em unidades produtivas no futuro. E é essa ausência do aluno de carne e osso que está progressivamente marcando os universos que giram em torno da escola. Os professores não falam sobre os alunos. Na verdade, não é próprio que os professores falem com entusiasmo e alegria sobre os alunos. Os alunos não são tema de suas conversas. Acontece nas escolas primárias (ainda escrevo do jeito antigo porque não acredito que a mudança de nomes mude a realidade...). Mas não só nelas. Lembro-me de uma brincadeira séria que corria entre os professores de uma de nossas universidades mais respeitadas. Diziam os professores que, para que a dita universidade fosse perfeita, só faltava uma coisa: acabar com os alunos... Brincadeira? Psicanalista não acredita na inocência das brincadeiras. Com isso concordam os critérios de avaliação dos docentes, impostos pelos órgãos governamentais: o que se computa, para fins de avaliação de um docente, não são as suas atividades docentes, a relação com os alunos, mas a publicação de artigos em revistas indexadas internacionais. O que esses critérios estão dizendo aos professores é o seguinte: "Vocês valem os artigos que publicam: publish or perish"! Num universo assim definido pelo discurso dos burocratas, o aluno, esse em particular, cujo pensamento é obrigação do professor provocar e educar, esse aluno se constitui num empecilho à atividade que realmente importa. Os raros professores que têm prazer e se dedicam aos seus alunos estão perdendo o tempo precioso que poderiam dedicar aos seus artigos.

"Aquele que é um verdadeiro professor toma a sério somente as coisas que estão relacionadas com os seus estudantes —inclusive a si mesmo", afirmou Nietzsche. Eu sonho com o dia em que os professores, em suas conversas, falarão menos sobre os programas e as pesquisas e terão mais prazer em falar sobre os seus alunos.

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Vitor nasceu em setembro de 1995 e, no ano de 2006, cometeu inúmeros atos infracionais. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que ele realizará medidas socioeducativas meio aberta, tendo em vista que se trata de um adolescente.

B

Glória, de 25 anos e professora efetiva do estado da Bahia, pretende adotar uma criança de 11 anos. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, a professora Glória poderá adotar a criança, tendo em vista que a mesma possui estabilidade financeira comprovada por ocupar cargo público e por ser maior de 18 anos de idade.

C

Mateus é Conselheiro Tutelar do munícipio X e ao entrar em exercício recebeu a seguinte atribuição: investigar os casos de violações de direitos de crianças de 4 anos de idade. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe a Mateus, enquanto conselheiro tutelar, realizar inquéritos acerca desse caso, a fim de garantir a efetivação dos direitos das crianças.

D

Maria é conselheira tutelar e, ao decidir acerca do encaminhamento de uma mãe para tratamentos psicológicos, foi repreendida por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Poder Executivo Local. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Maria deve acatar as determinações do representante da referida Secretaria, pois o Conselho Tutelar é subordinado hierarquicamente aos integrantes do Poder Executivo Local.

E

Antônio, com dezesseis anos, foi preso em flagrante pela prática de crime. Logo após haver a tramitação de processos, que ocorre com os juízos competentes, Antônio foi condenado por cometimento de infração análoga a um determinado crime (o qual havia cometido). À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Antônio poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, a exemplo de prestação de serviço à comunidade, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

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Q3628348

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Assistente Social |

Q3628348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Vitor nasceu em setembro de 1995 e, no ano de 2006, cometeu inúmeros atos infracionais. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que ele realizará medidas socioeducativas meio aberta, tendo em vista que se trata de um adolescente.

B

Glória, de 25 anos e professora efetiva do estado da Bahia, pretende adotar uma criança de 11 anos. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, a professora Glória poderá adotar a criança, tendo em vista que a mesma possui estabilidade financeira comprovada por ocupar cargo público e por ser maior de 18 anos de idade.

C

Mateus é Conselheiro Tutelar do munícipio X e ao entrar em exercício recebeu a seguinte atribuição: investigar os casos de violações de direitos de crianças de 4 anos de idade. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe a Mateus, enquanto conselheiro tutelar, realizar inquéritos acerca desse caso, a fim de garantir a efetivação dos direitos das crianças.

D

Maria é conselheira tutelar e, ao decidir acerca do encaminhamento de uma mãe para tratamentos psicológicos, foi repreendida por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Poder Executivo Local. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Maria deve acatar as determinações do representante da referida Secretaria, pois o Conselho Tutelar é subordinado hierarquicamente aos integrantes do Poder Executivo Local.

E

Antônio, com dezesseis anos, foi preso em flagrante pela prática de crime. Logo após haver a tramitação de processos, que ocorre com os juízos competentes, Antônio foi condenado por cometimento de infração análoga a um determinado crime (o qual havia cometido). À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Antônio poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, a exemplo de prestação de serviço à comunidade, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

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Q3614313

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3614313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assinale a alternativa CORRETA que indica quem pode adotar.

A

Podem adotar os maiores de 20 (anos) anos, independentemente do estado civil.

B

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, com cônjuge constituído legalmente.

C

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, com cônjuge constituído legalmente.

D

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

E

Podem adotar os maiores de 19 (dezenove) anos, desde que o estado civil seja solteiro/a.

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Q3594074

Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Assistente Social |

Q3594074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 42, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adotante há de ser, pelo menos:

A

quinze anos mais velho do que o adotando.

B

dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

dezessete anos mais velho do que o adotando.

D

dezoito anos mais velho do que o adotando.

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Q3572428

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Assistente Social |

Q3572428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) em relação à adoção, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
II. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.
III. O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

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Q3571666

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Psicólogo |

Q3571666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
II. Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua.
III. Os programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil.
IV. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3560558

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q3560558 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa correta.
I – É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
II – Serão cadastrados para adoção recémnascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3557425

Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Imaculada - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Imaculada - PB - Assistente Social |

Q3557425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A guarda, tutela e adoção são conceitos que diz respeito a proteção das crianças e adolescentes, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ACA).

De acordo com as expressões abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa até completar 21 anos.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define no seu Art. 33 que a guarda de criança e adolescente obriga o detentor a presta assistência material, moral e educacional.

C

O tutor será nomeado pelo promotor de justiça e deve contar contas à justiça sobre a atuação e os recursos utilizados para cuidar da criança ou adolescente.

D

A adoção só pode ser realizada por maiores de 21 anos que comprovem idoneidade moral, aptidão para criar a pessoa adotada e condições financeiras para garantir sua subsistência.

E

Em caso de conflito entre direitos e interesse do adotando, é permitido a adoção por procuração.

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Q3455311

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social |

Q3455311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir sobre Adoção:

I - É vedada a adoção por procuração.
II - Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
III - O adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotante.
IV - A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
V - A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

Estão incorretos os itens:

A

III e V apenas.

B

I, II e III apenas.

C

I, II e V apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

V apenas.

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Q3283313

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283313 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao processo de adoção de crianças e adolescentes, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo.

I.O adotando deve contar com, no máximo, vinte e um anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q3255909

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Laranjeiras do Sul - PR - Vigilante Patrimonial |

Q3255909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao tema “Da Tutela e Da Adoção” previstas no ECA, aponte a alternativa falsa:

A

A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

B

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

C

É vedada a adoção por procuração.

D

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

E

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

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Q3040060

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ibatiba - ES Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Ibatiba - ES - Psicólogo - Educação |

Q3040060 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta deve seguir algumas diretrizes, uma delas é:

A

o adotando deve contar com, no máximo, vinte e uma nos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

B

a tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.

C

a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, mas não fornece a seu detentor o direito de opor-se a terceiros.

D

o adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.

E

os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, de preferência, da mesma família substituta.

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Questões de Concurso Sobre adoção em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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