O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em ...

a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.

em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses dos pais biológicos.

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

em caso de adoção conjunta, podem-se adotar os maiores de 16 anos, desde que se comprove a união por casamento civil por um tempo maior do que 10 anos e que os adotantes sejam pelo menos 12 anos mais velhos que o adotado.