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Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandirituba - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Professor |
Q4256547
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Art. 83 do ECA, com a redação dada pela Lei nº
13.812/2019, estabelece regras para a viagem de
crianças e adolescentes desacompanhados para fora
da comarca onde residem. Sobre essa regra, assinale
a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Nenhuma criança ou adolescente menor de ________
anos poderá viajar sem autorização judicial, exceto
quando estiver acompanhado de ascendente ou
colateral maior, até o ________ grau, com parentesco
comprovado.