Questões de Direito Constitucional - Tribunais e Juízes dos Estados para Concurso - Página 4

Q1970703

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Apoio - Serviço Social |

Q1970703 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 definiu a tripartição dos poderes, o que na prática significa que no Estado brasileiro ao Poder Executivo cabe administrar o Estado, respeitando as normas em vigor, além de executar as leis e fazer proposições, entre outras atribuições. Ao Poder Legislativo compete criar e aprovar leis, além de fiscalizar o Poder Executivo. O Poder Judiciário tem entre suas funções interpretar e julgar as leis. A justiça estadual, administrativamente, está dividida em 1º e 2º grau, este último representado pelos Tribunais de Justiça que, de acordo com a referida Constituição, podem funcionar

A

apenas de forma centralizada.

B

descentralizados em fóruns.

C

apenas via varas temáticas.

D

descentralizados em câmaras regionais.

E

apenas por juizados especiais.

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Q1958980

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958980 Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.

Ação direta de inconstitucionalidade de competência do tribunal de justiça do estado pode ter por objeto de controle lei federal que ofenda a constituição estadual.

Certo

Errado

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Q1955089

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955089 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

C

A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

E

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

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Q1926391

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã |

Q1926391 Direito Constitucional

João, Juiz de Direito, teve uma severa briga com seu vizinho, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Como ele já tinha preenchido os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, debateu com seu(sua) advogado(a) a respeito da melhor estratégia de defesa para o futuro processo criminal, considerando as regras vigentes em relação ao foro por prerrogativa de função.
Ao final, concluíram, corretamente, que João será processado e julgado

A

por um Juiz de Direito.

B

pelo Tribunal de Justiça.

C

pelo Tribunal de Justiça, e, mesmo que se aposente no curso da relação processual, o processo será mantido no Tribunal.

D

pelo Juiz de Direito ou pelo Tribunal de Justiça, conforme deliberado por este órgão, considerando as exigências da instrução.

E

pelo Tribunal de Justiça, mas, caso se aposente no curso da relação processual, o processo será encaminhado a um Juiz de Direito.

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Q1925075

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q1925075 Direito Constitucional

João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídico-administrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.

Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:

A

Justiça Comum em relação a João e a Miguel, e a Justiça do Trabalho para a demanda de Pedro;

B

Justiça Comum em relação a Miguel, e a Justiça do Trabalho para as demandas de João e Pedro;

C

Justiça do Trabalho em relação a João e a Pedro, e a Justiça Comum para a demanda de Miguel;

D

Justiça do Trabalho em relação a João, Pedro e Miguel;

E

Justiça Comum em relação a João, Pedro e Miguel.

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Q1914452

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q1914452 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro processar e julgar, originariamente, o governador e o vice-governador do estado por eventual cometimento de crime comum ou de responsabilidade.

Certo

Errado

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Q1893436

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893436 Direito Constitucional

Maria, Juíza de Direito, sofreu sanção disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Irresignada, requereu que o Conselho Nacional de Justiça anulasse o processo administrativo, em razão da presença de alegados vícios formais. O requerimento foi indeferido sob o argumento de que não foram detectados quaisquer vícios no processo disciplinar.

À luz dessa narrativa, caso Maria decida ingressar com ação judicial para anular a condenação, é correto afirmar que

A

o foro competente será o Supremo Tribunal Federal

B

isto será feito perante o órgão competente da Justiça do Estado Alfa.

C

isto dependerá de prévia autorização do próprio Conselho Nacional de Justiça.

D

isto será feito perante o Tribunal Regional Federal da região em que está inserido o Estado Alfa.

E

isto não será possível, já que as decisões do Conselho Nacional de Justiça não podem ser revistas.

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Q1886819

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Delegado de Polícia Civil |

Q1886819 Direito Constitucional

Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será do

A

Superior Tribunal de Justiça, conforme a natureza do crime cometido.

B

Superior Tribunal de Justiça, independentemente do crime cometido.

C

primeiro grau de jurisdição.

D

Tribunal de Justiça do estado em que o magistrado atuava.

E

Tribunal de Justiça do estado do local do crime.

Q1878364

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência | Direito Constitucional - INSS |

Q1878364 Direito Constitucional

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será

A

da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.

B

do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.

C

do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.

D

do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.

E

da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.

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Q4329712

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2021 - FURB - SC - Advogado |

Q4329712 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao controle de constitucionalidade de atos municipais. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Compete privativamente ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina processar e julgar originariamente as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contestados em face da Constituição Estadual, assim como os pedidos de medida cautelar nessas demandas.
( ) No controle de constitucionalidade de atos municipais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não exerce propriamente jurisdição constitucional, que é exercida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal em matéria federal e que terá como parâmetro de controle a Constituição Estadual.
( ) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. Em Santa Catarina, nesses casos, a legitimação para agir é exclusiva da Procuradoria-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F.

B

F - V - F.

C

F - F - V.

D

V - V - F.

E

V - F - V.

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Q1886617

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q1886617 Direito Constitucional

É competente, originariamente, para julgamento de mandado de segurança contra ato de cassação de aposentadoria praticado pelo Tribunal de Contas da União

A

a Vara da Justiça Federal do Ceará.

B

o Juizado Especial Federal.

C

o Superior Tribunal de Justiça.

D

o Tribunal Regional Federal.

E

o Supremo Tribunal Federal.

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Q1865559

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865559 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é competência dos Tribunais de Justiça dos Estados:

A

propor a criação de varas especializadas, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

B

propor, privativamente, projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa para definir a sua competência.

C

processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns, o governador do Estado.

D

processar e julgar, originalmente, os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunal de Contas do Estado.

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Q1860181

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860181 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca das súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

A

Por não figurar entre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, município não tem legitimidade para propor a edição de súmula vinculante.

B

Admite-se recurso extraordinário contra o enunciado de súmula vinculante, desde que interposto por algum dos legitimados indicados no art. 103 da CF.

C

Desde que presente o requisito da subsidiariedade, cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental para se obter a interpretação do STF sobre o enunciado de súmula vinculante.

D

Os tribunais de justiça estaduais têm legitimidade para propor a edição de súmulas vinculantes no STF.

E

Por seu caráter de abstração e generalidade, o enunciado da súmula vinculante aplica-se ao julgamento de recursos extraordinários interpostos antes da sua publicação na imprensa oficial.

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Q1859389

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859389 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal, a Justiça de Paz

A

será remunerada e composta de cidadãos com formação jurídica, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de dois anos.

B

será regulamentada por lei federal e criada por leis estaduais que disporão sobre a forma de escolha dos juízes, tempo de mandato e remuneração de seus membros.

C

celebrará casamentos e exercerá atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

D

tem competência, entre outras, de celebrar casamentos e formalizar uniões estáveis, verificando a regularidade do processo de habilitação.

E

será composta por magistrados leigos, remunerados pelos atos praticados e escolhidos em certame público conduzido pelo Judiciário local.

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Q1843931

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843931 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Em se tratando das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/1990, é competente a Justiça Estadual para conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade.

B

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias é de competência do Supremo Tribunal Federal.

C

Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando a execução de tais ilícitos for iniciada no território brasileiro, ainda que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações nas quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados em seu resultado.

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Q1813939

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813939 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de instrumentos, as ações constitucionais, por meio das quais é possível acionar a jurisdição constitucional seja pela via difusa, seja pela via concentrada. A respeito de tais ações e do regime de competências para seu julgamento, está correto afirmar:

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ação popular proposta contra ato do Presidente da República.

B

Compete à Justiça Estadual processar e julgar habeas data impetrado contra sociedade de economia mista, a exemplo do Banco do Brasil.

C

Compete ao Juiz Estadual processar e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, proposta contra ato de Prefeito municipal.

D

Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.

E

Compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de injunção, ainda que particular figure no polo passivo, quando a competência delegada for originariamente federal.

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Q1804339

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804339 Direito Constitucional

Um grupo de parlamentares, insatisfeito com o diminuto rol de competências do Tribunal de Justiça do Estado Alfa e a correlata sobrecarga de atividades dos juízes de primeira instância, apresentou projeto de lei alterando as referidas competências. Após a tramitação regular, esse projeto resultou na promulgação da Lei nº XX/2021.

À luz da sistemática constitucional, o referido diploma normativo:

A

não apresenta qualquer vício formal;

B

apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição da República de 1988;

C

apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada na Constituição do Estado Alfa;

D

apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça;

E

apresenta vício formal, pois a matéria deve ser disciplinada em lei complementar de iniciativa do Tribunal de Justiça.

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Q1771659

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |

Q1771659 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei nº XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. A Lei nº XX é

A

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

B

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;

C

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;

D

constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;

E

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

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Q1685842

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685842 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz preciso tratamento sobre a composição dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), todos harmônicos e independentes entre si, conforme previsão do art. 2º. Sobre a estrutura e composição do Poder Judiciário brasileiro, é correto dizer que neste, além de outros, estão compreendidos os seguintes órgãos:

A

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. E em âmbitos estaduais, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Alçada.

B

Os Tribunais e Juízes eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais e Juízes do Trabalho e os Tribunais de contas.

C

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e os Juízes dos Estados e do Distrito Federal.

D

O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça e a Justiça Desportiva.

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Q1609505

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609505 Direito Constitucional

Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:

A

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

B

O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.

C

Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

D

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

E

O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

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Questões de Concurso Sobre tribunais e juízes dos estados em direito constitucional

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