Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 86

Q598442

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SE - Procurador do Município |

Q598442 Direito Constitucional

São destinatários dos direitos individuais previstos na Constituição

A

somente os brasileiros, natos ou naturalizados.

B

as pessoas naturais, brasileiros ou estrangeiros no território nacional, bem como as pessoas jurídicas.

C

quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem qualquer distinção ou discriminação.

D

somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.

E

os brasileiros e os estrangeiros, desde que sob asilo político no Brasil.

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Q542602

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542602 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

A

a garantia de irretroatividade da lei, prevista no texto da Constituição, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

B

comissão parlamentar de inquérito (CPI) não pode decretar o sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.

C

a Constituição Federal enumera exaustivamente os direitos e garantias individuais, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

D

pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.

E

exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas.

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Q518909

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |

Q518909 Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

A

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

B

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

C

os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

a todos, são assegurados a razoável duração do processo judicial, com exceção do administrativo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

E

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q501031

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFPB - Advogado |

Q501031 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas de acordo com o disposto sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal.

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q472909

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472909 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos de primeira dimensão, ou direitos de liberdades, têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa, ostentando a subjetividade como traço característico, e são considerados direitos de resistência ou de oposição perante o Estado.

Certo

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Q472908

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472908 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.

Certo

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Q472906

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472906 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

Conforme já manifestou o STF e a doutrina dominante, os direitos individuais e coletivos não se restringem aos elencados no artigo quinto da CF, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional.

Certo

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Q472905

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472905 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

A solução para conflitos de interesses decorrentes da relativização dos direitos fundamentais tanto encontra disciplina na própria Constituição quanto permite ao intérprete, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, considerando-se a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

Certo

Errado

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Q472904

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI |

Q472904 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativo aos direitos e às garantias fundamentais.

As disposições meramente declaratórias, que instituem as garantias, imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que instituem direitos, limitam o poder, em defesa dos direitos.

Certo

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Q469919

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469919 Direito Constitucional

Os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei, que se desdobram na garantia de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de não ser preso a não ser pela autoridade competente e de acordo com as leis, constituem os direitos:

A

civis.

B

políticos.

C

sociais.

D

urbanos.

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Q469918

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q469918 Direito Constitucional

O fenômeno da cidadania é complexo e historicamente definido. A cidadania plena é um ideal desenvolvido no Ocidente, que serve de parâmetro para o julgamento da qualidade da cidadania em cada país. Dessa forma, o cidadão pleno é aquele titular dos direitos:

A

assistenciais, políticos e de saúde.

B

civis, políticos e sociais.

C

previdenciários, de assistência e de saúde.

D

sociais, previdenciários e urbanos.

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Q466619

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466619 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em conformidade com a Constituição Federal

A

Estrangeiros, militares e analfabetos não têm direito ao voto.

B

Servidores públicos civis têm direito à greve, porém não à livre associação sindical.

C

Banimento e perda de bens são duas das penas admitidas pela Constituição Federal

D

Provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.

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Q466618

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466618 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

o exercício do direito de reunião em locais abertos ao público, para fins pacíficos e sem armas não depende de autorização do poder público, sendo necessário, entretanto, o aviso prévio à autoridade competente

B

a lei penal não produzirá efeitos sobre os fatos consumados anteriormente à sua vigência.

C

o registro de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos para todos os brasileiros.

D

é vedado invocar motivos de crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta

Q466616

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Técnico em Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico em Defesa Social - Masculino e Feminino |

Q466616 Direito Constitucional

Ao regular as hipóteses de privação de liberdade, a Constituição Federal:

A

admite hipótese de prisão por dívida civil.

B

admite a prisão apenas quando há ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente

C

determina que ninguém será preso sem que haja o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D

admite a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo.

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Q465831

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Provas: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista em Defesa Social - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Enfermagem | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Educação Física | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Odontologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Nutrição | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Psicologia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Serviço Social | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Medicina Clínica | FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Terapia Ocupacional |

Q465831 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos disciplinados no artigo 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

é assegurado a todos o livre exercício de cultos religiosos, embora seja proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

a todos é assegurado o acesso à informação, sendo, no entanto, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

o racismo, o terrorismo e o tráfico internacional de drogas são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

D

é garantido a todos o direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja autorização prévia da autoridade pública competente.

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Q463775

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463775 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

A

Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.

B

Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.

C

Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.

D

Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.

E

Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.

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Q463507

Ano: 2014 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q463507 Direito Constitucional

A 9ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América diz textualmente: “A especificação de certos direitos na Constituição não deve ser entendida como uma negação ou depreciação de outros direitos conservados pelo povo”. Segundo a visão de alguns autores, e citada Emenda encerra “norma com fattispecie aberta”, segundo a qual certos direitos não se limitam àqueles descritos na Constituição. Com base nessas premissas, indique a assertiva correta:

A

O quadro acima apresentado indica, precipuamente, o fenômeno da chamada constitucionalização dos direitos fundamentais, que encontra raízes nas lições de Robert Alexy, consistente na incorporação de direitos nas constituições formais.

B

A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal.

C

A fundamentalidade material fornece suporte para a abertura a novos direitos fundamentais, sendo correto observar que aos direitos fundamentais só materialmente constitucionais são aplicáveis aspectos típicos do regime jurídico da fundamentalidade formal.

D

A abertura material dos direitos fundamentais, ancorada na tipicidade desses mesmos direitos (“ cláusula inesgotável”), reconhece como idênticos os fenômenos da constitucionalização e da fundamentalização.

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Q462881

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462881 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte.

B

Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.

C

Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.

D

Muito embora o caput do art. 5º da CF se refira a brasileiros (natos ou naturalizados) e a estrangeiros residentes no país, os estrangeiros turistas e de passagem pelo Brasil também podem se beneficiar de alguns desses direitos, como o manejo do habeas corpus.

E

Um dos corolários da função social da propriedade (art. 5º, XXII, CF) é o de que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

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Q457365

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457365 Direito Constitucional

A respeito dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:

A

devem estar expressos na Constituição ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte;

B

somente podem sofrer restrições nas situações expressamente previstas na Constituição;

C

possuem caráter absoluto, sendo inadmissível que venham a ser restringidos em qualquer situação concreta;

D

podem ser eventualmente restringidos, quando não tiverem caráter absoluto e tal se fizer necessário à sua compatibilização com outros bens e valores de estatura constitucional;

E

somente terão plena eficácia com a sua integração pela legislação infraconstitucional.

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Q456310

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456310 Direito Constitucional

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

A

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

B

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

C

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

D

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

E

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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