Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a r...

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Q586984

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586984 Direito Constitucional

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;

os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;

nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;

o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;

somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

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