Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Q1182912
Direito Constitucional
Ainda a respeito dos direitos fundamentais, julgue o seguinte item.
Se o reconhecimento do direito adquirido beneficiar a sociedade como um todo e não se destinar, única e exclusivamente, ao atendimento de interesses individuais, considera-se cumprida a função social desse direito fundamental.
Se o reconhecimento do direito adquirido beneficiar a sociedade como um todo e não se destinar, única e exclusivamente, ao atendimento de interesses individuais, considera-se cumprida a função social desse direito fundamental.
Ano: 2013
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR
Prova:
EPL - 2013 - Câmara Municipal de Paraíso do Norte - PR - Agente Administrativo |
Q917482
Direito Constitucional
Segundo o dicionário Aurélio, “cidadão é aquele indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de
um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este, ou habitante da cidade, indivíduo,
homem, sujeito”. Fazem parte dos valores de cidadania, exceto:
Ano: 2013
Banca:
DIRECTA
Órgão:
Prefeitura de Angatuba - SP
Prova:
DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |
Q843837
Direito Constitucional
Analise as assertivas:
I - O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
II - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 70%, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
III - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;o voto direto, secreto, universal e periódico;a separação dos Poderes e;os direitos e garantias individuais.
Ano: 2013
Banca:
FDRH
Órgão:
PC-RS
Prova:
FDRH - 2013 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte |
Q826864
Direito Constitucional
Considerando os preceitos constitucionais abaixo, complete as lacunas com os respectivos destinatários dos incisos, de acordo com o artigo 5° da Constituição Federal:
I- ____ são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II- _____ será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
XVI- _____ podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
l.I- nenhum _____ será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LXXIII - qualquer ______ é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Assinale a alternativa cujas palavras ou expressões completam corretamente as lacunas, de cima para baixo, dos incisos acima.
Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
ITESP
Provas:
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH
|
VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |
Q806138
Direito Constitucional
Considerando a doutrina prevalente acerca da classificação
dos direitos humanos fundamentais, é correto afirmar que é
exemplo de liberdade positiva o direito
Ano: 2013
Banca:
TRT 22 PI
Órgão:
TRT - 22ª Região (PI)
Prova:
TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q764867
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção CORRETA:
Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q747615
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assim sendo, encontre a única regra que não está de acordo com a ideal defesa desses direitos.
Ano: 2013
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADVISE - 2013 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Radiologia |
Q684277
Direito Constitucional
Em seu sentido tradicional a cidadania constitui-se:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Provas:
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração
|
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |
FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis |
FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |
Q569570
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e
garantias fundamentais, tal como previstos pela
Constituição Federal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33
|
CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |
Q558178
Direito Constitucional
Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
Q557382
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 conferiu tratamento privilegiado aos direitos e garantias fundamentais. Em relação aos direitos e garantias constitucionalmente enunciados, considere as seguintes afirmativas: 1. A Carta Constitucional de 1988 deu maior ênfase e tratamento jurídico diferenciado aos denominados direitos de primeira geração ou dimensão, que são aqueles direitos negativos, de abstenção, focados no princípio da fraternidade universal. 2. Os direitos de segunda geração ou dimensão, voltados à intervenção estatal contra o arbítrio da liberdade individual e a busca de melhores condições materiais de vida, estão constitucionalmente previstos, todavia, em exegese meramente literal, não fazem parte do núcleo constitucional intangível. 3. Os direitos de terceira geração ou dimensão, marcados por visão transpessoal e coletiva dos indivíduos, estão constitucionalmente previstos, todavia não se submetem ao regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, tendo em vista que são excluídos do título II da Constituição pátria. 4. As garantias fundamentais constitucionalmente previstas têm caráter instrumental e assecuratório em relação aos direitos fundamentais, e justamente por isso, ao contrário do que ocorre com os direitos, possuem caráter absoluto, não sendo possível sua supressão temporária no atendimento do interesse do Estado e das instituições democráticas. Assinale a alternativa correta.
Q509553
Direito Constitucional
Os direitos fundamentais exercem múltiplas funções na ordem jurídica, que se justificam pelo contexto histórico em que foram gerados, como pela compreensão da dupla perspectiva subjetiva-objetiva desses direitos. Nessa perspectiva, verifica-se que a função de
Q471525
Direito Constitucional
Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.
Q453016
Direito Constitucional
Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q449404
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Provas:
CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8
|
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política |
CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430811
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANCINE
Prova:
CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |
Q427865
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.
Q331961
Direito Constitucional
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS:
I – o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa, necessariamente, a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admissão de que eles sejam justiciáveis;
II – o interesse público secundário desfruta de supremacia a priori e abstrata em face de interesse particular, não se sujeitando, portanto, a ponderação, em caso de colisão entre ambos;
III – a questão das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento envolvendo a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, quando aquela Corte recusou decidir a respeito da superioridade de uma corrente científica sobre as demais;
IV – nas relações especiais de sujeição, se a instituição na qual elas se inserem está constitucionalmente legitimada, esse dado é suficiente para justificar o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.
I – o reconhecimento da dimensão objetiva dos direitos fundamentais não significa, necessariamente, a existência de direitos subjetivos que a acompanham, ou mesmo a admissão de que eles sejam justiciáveis;
II – o interesse público secundário desfruta de supremacia a priori e abstrata em face de interesse particular, não se sujeitando, portanto, a ponderação, em caso de colisão entre ambos;
III – a questão das capacidades institucionais foi considerada pelo STF no julgamento envolvendo a constitucionalidade das pesquisas de células-tronco embrionárias, quando aquela Corte recusou decidir a respeito da superioridade de uma corrente científica sobre as demais;
IV – nas relações especiais de sujeição, se a instituição na qual elas se inserem está constitucionalmente legitimada, esse dado é suficiente para justificar o estabelecimento de restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.
Q324925
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas, à luz da legislação brasileira: I. A igualdade, a participação na vida política do Estado, a nacionalidade bem como o direito ao pleno emprego e à Previdência Social são considerados direitos de 1ª dimensão pela importância que ocupam na proteção do indivíduo face aos desmandos do Estado. II. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-BA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia
|
CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia |
Q322521
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.
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