Tema central: A questão aborda Teoria dos Direitos Fundamentais, em especial quanto às gerações de direitos, amplitude e abertura material desses direitos na Constituição Federal, e sua imutabilidade diante da atuação legislativa.

Legislação aplicável:
CF, art. 5º, §2º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
CF, art. 60, §4º, IV: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: ... IV - os direitos e garantias individuais."

Jurisprudência relevante: O STF, no julgamento do RE 466343, reconheceu que os direitos fundamentais ultrapassam o texto, admitindo sua expansão por princípios e tratados internacionais.

Doutrina: Paulo Bonavides trata das gerações de direitos (primeira – liberdade, segunda – igualdade, terceira – fraternidade/proteção coletiva). José Afonso da Silva aborda a abertura material dos direitos fundamentais.

Exemplo prático: O direito à proteção de dados pessoais, agora expresso no art. 5º, XII, é uma inovação consolidada a partir de princípios constitucionais e tratados internacionais antes mesmo de sua inclusão explícita na Constituição.

Análise das assertivas:

I – Correta. Reflete a doutrina tradicional das três gerações: liberdade (direitos civis e políticos), igualdade (direitos sociais) e fraternidade/proteção coletiva (direitos difusos, como proteção ao meio ambiente e riscos tecnológicos).

II – Incorreta. Apesar de muitos direitos estejam nos artigos 5º-17 e em outros dispositivos, não estão todos expressos explicitamente. O texto constitucional admite direitos implícitos oriundos de princípios e tratados (art. 5º, §2º).

III – Correta. A Constituição adota abertura material dos direitos fundamentais, reconhecendo direitos oriundos do regime constitucional e de tratados internacionais (conforme art. 5º, §2º e RE 466343).

IV – Incorreta. Nenhum direito fundamental pode ser abolido, nem por emenda à Constituição, conforme art. 60, §4º, IV.

Pegadinhas: Cuidado com afirmações que indicam que todos os direitos estão expressos no texto ou que a supressão de direitos fundamentais seja possível por maioria qualificada – ambas estão erradas.

Alternativa: A) I e III (Certa)

Dica final: Sempre atente para o caráter expansivo e protetivo dos direitos fundamentais e a sua cláusula pétrea perante reformas legislativas.

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Letra  (a)?

Na assertiva I ele diz que as três preocupações fundamentais de cada gerações de direitos fundamentais seriam: 1. Liberdade; 2. Igualdade; 3. Proteção contra os riscos artificiais produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

Com relação às duas primeiras, eu concordo, mas entendo que a preocupação FUNDAMENTAL com a terceira geração seria a solidariedade ou fraternidade, conforme leciona Bezerra Leite (2008):

“A concepção contemporânea dos direitos humanos imbrica, portanto, a liberdade (direitos civis e políticos), a igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e a fraternidade ou solidariedade (direitos ou interesses meta individuais) como valores indissociáveis, o que implica, por consequência, as características da universalidade, indivisibilidade, interdependência e complementariedade, que esses direitos assumem no âmbito do nosso ordenamento jurídico e do direito internacional.”

Aprofundando um pouco mais, são identificados cinco direitos como sendo da terceira geração: o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, o direito de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação.

Portanto a proteção seria ao meio ambiente, e o progresso seria o próprio desenvolvimento, também um direito garantido na terceira geração."

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-controle-e-gest%C3%A3o/tribunais-de-contas-estaduais-e-municipais/controladoria-geral-de-mato-grosso-cge-mt/2317026-cge-mt-recursos

Por favor alguém poderia me dizer qual foi o erro do item 3?

Considero o item I errado também.

Não entendi a I. Vamos indicar esta para comentário.