Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
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I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis, não podem ser alteradas.
II. O voto obrigatório não pode ser abolido da CF88, por se tratar de cláusula pétrea.
III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, um extenso rol de direitos e garantias fundamentais expressos no seu texto. Nesse sentido, trata-se de um rol taxativo, não havendo em outras partes da CF direitos que possam assim ser qualificados.
IV. As cláusulas pétreas são passíveis de alteração, desde que não visem a abolir ou restringir direitos e garantias individuais.
Quais estão corretas?
I – Do ponto de vista histórico, a Constituição de 1988 representa o coroamento do processo de transição do regime autoritário em direção à democracia. Apesar da forte presença de forças que deram sustentação ao regime militar na arena constituinte, foi possível promulgar um texto que tem como marcas distintivas o profundo compromisso com os direitos fundamentais e com a democracia, bem como a preocupação com a mudança das relações políticas, sociais e econômicas, no sentido da construção de uma sociedade mais inclusiva, fundada na dignidade da pessoa humana.
II – A Constituição de 1988, quando promulgada, contava com 245 artigos no seu corpo permanente, acrescidos de outros 70 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. Desde então, o seu tamanho só vem aumentando, pela inclusão de novos dispositivos em seu texto, com a edição de sucessivas emendas constitucionais.
III – A Constituição de 1988 não se contenta em organizar o Estado e elencar direitos negativos para limitar o exercício dos poderes estatais. Vai muito além disso, prevendo direitos positivos e estabelecendo metas, objetivos, programas e tarefas a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade.
“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda Brasil!”. (Discurso de Ulisses Guimarães, no dia 05 de outubro de 1988, na promulgação da Nova Constituição Brasileira)
A Constituição de 1988 representou a articulação das forças democráticas brasileiras em torno da estabilidade política e da modernização constitucional. Uma das opções abaixo refere-se a essa marca da nova Constituição. Assinale-a.
necessidade de existência de quorum de 3/5 (três quintos) para a alteração do texto constitucional por meio de emenda à Constituição, em dois turnos de votação em cada casa legislativa, caracteriza a CRFB como
Em relação à eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.
Il. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, embora produzam seus efeitos de imediato, independentemente de regulamentação, podem ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.
III. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la.
Assinale
De acordo com determinada linha interpretativa, a ideia de Constituição deve ser entendida como instrumento de infegração social, em sentido amplo, não apenas do ponto de vista jurídico-formal (como norma fundamental), mas também em perspectiva política e sociológica, como instrumento de regulação de conflitos e de construção e preservação da unidade político-social, de forma a compreender a Constituição como sistema.
Tal descrição corresponde ao seguinte método de interpretação constitucional:
As Constituições podem ser classificadas com base em diferentes perspectivas. Sob o prisma da ideologia, a Constituição pode ser identificada como
Para Konrad Hesse, deve-se buscar a efetividade plena das normas constitucionais de modo que o texto constitucional se mostre eficaz ao estabelecer uma relação entre a realidade política e social com a realidade jurídica do Estado. A concepção de Constituição elaborada por Hesse é uma resposta à concepção
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