A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica, super...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |
Q4111430
Direito Constitucional
A Constituição é a base de toda a ordenação jurídica,
superior a todas as leis, que não podem contrariá-la, sob
pena de serem inconstitucionais. Há uma hierarquia bem
nítida, entre as normas jurídicas: a constituição, a lei
complementar, a lei ordinária, o decreto, a portaria, a
resolução, a instrução. De acordo com este contexto,
avalie as questões abaixo e marque a ERRADA.
Comentários
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✅ Gabarito: C (ERRADA).
A alternativa C afirma:
Isso está errado.
- Lei: é aprovada pelo Poder Legislativo e possui hierarquia superior ao decreto.
- Decreto: é editado pelo Poder Executivo para regulamentar e dar execução à lei. Não pode contrariá-la nem inovar na ordem jurídica (salvo as exceções constitucionais dos decretos autônomos).
Portanto, lei e decreto não têm a mesma força nem a mesma função.
- A) ✅ Correta. A lei declarada inconstitucional perde sua validade e eficácia, conforme decisão no controle de constitucionalidade.
- B) ✅ Correta. O decreto é subordinado à lei; se a contrariar, será ilegal.
- C) ❌ Errada (gabarito).
- D) ✅ Correta. Em regra, o decreto está acima de portarias, instruções normativas e resoluções na hierarquia administrativa.
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