Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 123

Q1838943

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838943 Direito Constitucional

“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição)
No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

A

compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.

B

relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

C

relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.

D

relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.

E

existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.

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Q1736362

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736362 Direito Constitucional

Há várias classificações das Constituições na teoria do direito constitucional, a partir dessas classificações indique a assertiva correta:

A

Constituição dúctil (Zagrebelski) é aquela que reflete o pluralismo social, político, social e econômico, como necessidade de a Constituição acompanhar a perda do centro ordenador do Estado.

B

A supremacia material e formal das normas constitucionais é atributo presente tanto nas constituições rígidas quanto nas flexíveis.

C

Constituição em sentido sociológico deve ser concebida como aquela que se refere a decisão política fundamental estruturante dos órgãos dos Estados, direitos individuais, etc.

D

Unicamente as normas das constituições escritas possuem supremacia.

E

A Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como flexível, em razão da grande quantidade de emendas constitucionais a que foi submetida.

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Q1736359

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736359 Direito Constitucional

Importante elemento de aplicação da Constituição na Jurisdição Constitucional se encontra na diversidade de métodos de interpretação, com relação a esses métodos é correta a proposição que assevera que:

A

O método hermenêutico-concretizador admite que o intérprete parta dos valores subjacentes ao texto da Constituição e da realidade social.

B

O método hermenêutico clássico tem como pressuposto interpretative o denominado “círculo hermenêutico”.

C

O método tópico-problemático cultiva a ideia da open texture com processo interpretative aberto à argumentação de todos os participantes.

D

O método jurídico normativo-estruturante postula que é decisivo para a compreensão do texto interpretado que não se parta da ideia da identidade entre texto e norma.

E

A doutrina constitucional não admite a comparação constitucional como um dos métodos de interpretação constitucional.

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Q1736351

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736351 Direito Constitucional

Dentre os parâmetros da interpretação constitucional é incorreto afirmar que:

A

O princípio da “concordância prática corresponde ao que a doutrina alemã denomina de princípio da “harmonização”.

B

O princípio da “concordância prática” postula que os bens jurídicos protegidos constitucionalmente necessitam de ordenação para que em caso de colisões entre eles nenhum deles seja sacrificado.

C

O princípio da “concordância prática”, segundo a doutrina, por sua manifesta superioridade deve ser aplicado isoladamente porque impõe uma necessária e salutar coordenação e harmonização e bem jurídicos constitucionais.

D

O princípio da “concordância prática”, segundo Ingo Sarlet, dialoga com o princípio da “unidade da Constituição”.

E

O princípio da “concordância prática” é compatível e aplicável à teoria dos direitos fundamentais.

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Q1736349

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736349 Direito Constitucional

Na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Cidadã de 1988 foi estabelecido um núcleo intangível da Constituição com limitações à atuação do Poder Constituinte Reformador. Quanto a esse tema, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

admissível a deliberação sobre PEC tendente a abolir a República.

B

O STF já firmou precedentes no sentido de que não só as normas constantes do catálogo de direitos fundamentais do art. 5^o da CF, mas também outras normas consagradoras de direitos fundamentais esparsas no Texto Constitucional podem estar gravadas com a cláusula de vedação de abolição.

C

Há vedação implícita de alteração, pelo constituinte derivado, do procedimento formal constitucional das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) na CF/1988.

D

Por meio de PEC pode ser ampliado o catálogo de garantias individuais na Constituição de 1988.

E

O entendimento da doutrina constitucional pátria é de que qualquer alteração por meio de PEC que envolva o tema dos direitos fundamentais configura ofensa expressa à cláusula pétrea.

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Q1697088

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697088 Direito Constitucional

Segundo a classificação dos tipos constitucionais, a Constituição da República Federativa do Brasil é:

A

material, escrita, histórica, outorgada, imutável e sintética.

B

formal, não escrita, histórica, promulgada, flexível e analítica.

C

material, não escrita, dogmática, promulgada, semirrígida e sintética.

D

formal, escrita, histórica, outorgada, flexível e sintética.

E

formal, escrita, dogmática, promulgada, rígida e analítica.

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Q1697087

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697087 Direito Constitucional

Em termos jurídicos, o poder constituinte é caracterizado por ser

A

ilimitado, a fonte de validade da ordem jurídica, inaugural, a origem do direito e autossustentável.

B

ilimitado, o complemento da ordem jurídica, reforçador, o adendo do direito e dependente de leis.

C

ilimitado, a relativização da ordem jurídica, reformador, a vazão do direito e precisar de encartes.

D

ilimitado, o balizador da ordem jurídica, situacional, o contendor do direito e demanda recursos.

E

ilimitado, a ponte de apoio da ordem jurídica, contingencial, a ressalva do direito e variável.

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Q1697084

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |

Q1697084 Direito Constitucional

O ramo do direito público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos é denominado direito

A

administrativo.

B

econômico.

C

constitucional.

D

do governo.

E

do estado.

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Q1368320

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368320 Direito Constitucional

A Constituição, juridicamente, deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos.

Quanto ao conteúdo, é correto afirmar que as constituições se classificam em

A

escritas ou não escritas.

B

dogmáticas ou históricas.

C

analíticas ou sintéticas.

D

promulgadas ou outorgadas.

E

materiais ou formais.

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Q1349009

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349009 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca dos conceitos de constituição nos sentidos atribuídos por Ferdinand Lassalle, Carl Schmitt e Hans Kelsen.

A

Em sentido sociológico, constituição é norma fundamental hipotética.

B

Em sentido puramente normativo, constituição é soma dos reais fatores de poder.

C

Em sentido político, constituição é soma dos reais fatores de poder.

D

Em sentido puramente normativo, constituição é a decisão política fundamental.

E

Em sentido sociológico, constituição é soma dos reais fatores de poder.

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Q1349008

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349008 Direito Constitucional

Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa correta.

A

Constituição outorgada é aquela elaborada por uma assembleia constituinte eleita.

B

Constituição semirrígida é aquela que pode ser inteiramente modificada pelo legislador segundo o mesmo processo de elaboração e modificação das leis ordinárias.

C

Constituição dogmática é aquela que resulta de lenta transformação histórica, do evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, geralmente é não escrita.

D

Constituição dirigente é aquela que se preocupa principalmente em proteger os direitos individuais frente aos demais indivíduos e, especialmente, frente ao Estado.

E

Constituição nominal é aquela ignorada pela prática do poder.

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Q1348940

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348940 Direito Constitucional

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

A

da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

do Procurador-Geral da República.

C

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

do partido político com representação no Congresso Nacional.

E

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q1345274

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345274 Direito Constitucional

Sobre o conceito de Constituição, tem-se o seguinte:

A

valendo-se do sentido sociológico, Carl Schmitt defendeu que uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, expressando as forças sociais que constituem o poder.

B

valendo-se do sentido político, Ferdinand Lassale distingue Constituição de lei constitucional. A Constituição seria o produto de certa decisão política, sendo, nesse sentido, a decisão política do titular do poder constituinte.

C

no sentido material, o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não, será o processo legislativo dificultoso para sua formação e introdução no ordenamento jurídico.

D

parte da doutrina publicista vem defendendo o conceito de constituição aberta, no sentido de que ela possa permanecer dentro de seu tempo e, assim, evitar risco de desmoronamento de sua força normativa.

E

segundo Hans Kelsen, a Constituição tem seu fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano jurídico, caracterizando-se como fundamento de validade de todo o sistema.

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Q1323755

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Técnico em Enfermagem |

Q1323755 Direito Constitucional

Em relação à história das Constituições do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A primeira Constituição do Brasil nasceu no Período Imperial, em 1824.

B

A Constituição proclamada em 1891 adotou o Regime Republicano.

C

Em 1967, após a ascensão dos militares ao poder, foi feita uma nova Constituição.

D

A atual Constituição brasileira foi outorgada em 1988, ainda no Regime Militar.

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Q1236498

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1236498 Direito Constitucional

A hermenêutica das normas constitucionais permite que se extraia o sentido das mesmas, havendo diversos métodos para aplicação das técnicas de interpretação. Há, além disso, princípios específicos que se destinam a auxiliar na interpretação das normas constitucionais, dos quais é exemplo o Princípio

A

da unidade da constituição, que estabelece que há somente uma interpretação possível daquelas normas.

B

do efeito integrador, que auxilia na determinação da norma constitucional válida em detrimento de outra conflitante, que àquela fica integrada.

C

da força normativa da Constituição, que orienta à escolha da interpretação que permita maior eficácia às normas constitucionais.

D

da máxima efetividade, que estabelece haver apenas uma única interpretação possível, e portanto máxima, das normas constitucionais.

E

da harmonização, que estabelece serem todas normas constitucionais compatíveis, razão pela qual somente com a existência de todas elas é possível retirar a maior força e eficácia constitucional.

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Q1233495

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC

Q1233495 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde a uma importante modificação prevista na Constituição Brasileira de 1934.

A

Extinção da licença-maternidade.

B

Permissão da pena de caráter perpétuo.

C

Estabelecimento do direito de voto para os analfabetos.

D

Definição do voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade.

E

Instituição do voto secreto e obrigatório para maiores de 18 anos, além de estipular o voto feminino.

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Q1232522

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Ribeirão do Pinhal - PR

Q1232522 Direito Constitucional

A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada um marco na conquista de direitos na história do país. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal do Brasil deve completar trinta anos de existência em 2018.

B

Desde a sua promulgação, o texto constitucional brasileiro não sofreu nenhuma alteração.

C

Infelizmente, a Constituição brasileira não estabelece direitos e garantias fundamentais para a sociedade.

D

O texto constitucional brasileiro é o mesmo desde a Proclamação da Independência, em 1822.

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Q1225176

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1225176 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma: "LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,

A

é considerada de eficácia plena, porque vigente desde sua entrada em vigor, apenas deixando margem para que a lei possa estabelecer as restrições de aplicabilidade e regulamentações cabíveis.

B

pode ser considerada de eficácia limitada, pois depende da edição de norma infraconstitucional para regular o procedimento de aplicação.

C

é considerada de eficácia limitada, porque dela não se extraem todos os elementos necessários à operacionalização da garantia nas situações individuais de violação do direito tutelado.

D

pode ser considerada de eficácia contida, pois depende de atuação do legislador, com margem de discricionariedade, para disciplinar as hipóteses e situações em que será admissível o remédio constitucional.

E

é considerada de eficácia plena, pois dela se retiram todos os elementos necessários a imediata aplicabilidade, a fim de que, desde a imediata entrada em vigor, possa produzir os efeitos que pretendeu alcançar, não admitindo restrições posteriores.

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Q1215520

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215520 Direito Constitucional

São princípios constitucionais explícitos, EXCETO:

A

Princípio do Devido Processo Legal.

B

Princípio do Contraditório.

C

Princípio da Defesa Restrita.

D

Princípio da Vedação da Prova Ilícita.

E

Princípio da Presunção de Inocência.

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Q1206976

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA

Q1206976 Direito Constitucional

O poder constituinte originário pode também ser denominado de poder constituinte:

A

genuíno.

B

revolucionário.

C

instituído.

D

constituído.

E

remanescente.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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