Questões de Concurso
Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
Foram encontradas 1.414 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067505
Direito Constitucional
No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC no 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067500
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059435
Direito Constitucional
Quanto à organização dos Poderes e à ordem social no Estado brasileiro, julgue o item seguinte.
É vedado à União instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou a transmissão de valores, de créditos e de direitos de natureza financeira para o financiamento das ações e dos serviços de saúde.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |
Q4056613
Direito Constitucional
Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS), de acordo com a Emenda
Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032450
Direito Constitucional
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos,
celebra um convênio com uma grande empresa,
delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar
o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de
fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa
receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor
de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade,
argumentando que o Estado estaria violando as regras
que regem o exercício do poder de tributar,
especialmente no que tange à distinção entre
competência e capacidade tributária. Sobre o poder de
tributar, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026609
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.
Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956708
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |
Q3956698
Direito Constitucional
Analogamente ao que ocorre com o ICMS, 25% do produto da arrecadação do IBS estadual pertence aos Municípios do respectivo Estado.
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I. montantes iguais para todos os Municípios do Estado;
II. proporção da população;
III. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e
IV. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, consideradoo nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
De acordo com a Constituição Federal, as porcentagens correspondentesa cada critério são, respectivamente, as seguintes:
As parcelas de receita pertencentes aos Municípios serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I. montantes iguais para todos os Municípios do Estado;
II. proporção da população;
III. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e
IV. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, consideradoo nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual.
De acordo com a Constituição Federal, as porcentagens correspondentesa cada critério são, respectivamente, as seguintes:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |
Q3955858
Direito Constitucional
O deputado federal Silvícola da Mata, representante do Estado do Amazonas, afirmou, no plenário da Câmara dos Deputados,
que o monitoramento do território amazônico, notadamente da parte da Amazônia que se situa no território do Estado do Amazonas, está a demandar investimento público, de caráter urgente, em tecnologia, em razão do relevante interesse nacional em
minimizar e até solucionar, o mais rápido possível, os problemas lá existentes, relativamente às invasões das terras indígenas, à
realização do garimpo clandestino e ao tráfico de drogas na região, que, embora sejam problemas graves, não configuram caso
de calamidade pública.
Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,
Em razão disso e considerando a limitação de recursos para a realização desse investimento, esse deputado pode propor, com fundamento legal previsto na Constituição Federal,
Q3951773
Direito Constitucional
A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório,
celebrou contrato de prestação de serviços com o Município
Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na
fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de
proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do
desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além
de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais
que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão,
ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça
Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido
praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada
independentemente de instrução probatória.
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cajazeiras - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cajazeiras - PB - Auditor Interno |
Q3927569
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:
I. Da simplicidade.
II. Da transparência.
III. Da justiça tributária.
IV. Da cooperação.
V. Da defesa do meio ambiente.
Estão CORRETOS:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865750
Direito Constitucional
Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal favorecido.
Nos debates realizados, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Campos Novos - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal de Tributos |
Q3838226
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão
causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos,
é:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |
Q3813899
Direito Constitucional
Acerca das limitações ao poder de tributar, conforme
determinado pela Constituição Federal de 1988, sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Pinhais - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |
Q3811130
Direito Constitucional
A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no
Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido
anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os
tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
SES-MG
Prova:
IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788601
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios e limitações
materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar,
assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e
proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Analista de Controle Interno - Edital nº 1 |
Q3779203
Direito Constitucional
O sistema tributário nacional é regido por princípios
constitucionais que protegem o contribuinte. Analise as
afirmativas a seguir sobre o princípio da legalidade
tributária.
I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II.O princípio da legalidade tributária impede que o Poder Executivo crie impostos por meio de decreto.
III.A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu não viola especificamente a legalidade, mas sim a anterioridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3775014
Direito Constitucional
Assinale a opção em que são apresentados apenas impostos cuja
instituição é de competência da União, de acordo com o disposto
na CF.
Q3752712
Direito Constitucional
O Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa
parlamentar, editou a Lei Estadual nº X que institui a taxa de
licenciamento e fiscalização ambiental, a ser paga pelas empresas
que viessem a instalar atividades potencialmente poluidoras no
território estadual, sujeitas à fiscalização das autoridades
ambientais de Alfa.
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Nos termos da referida lei, o valor da taxa seria fixado por ato normativo infralegal do Chefe do Poder Executivo, em proporção razoável aos custos da atividade estatal, observando-se o teto estabelecido na própria Lei nº X, sendo o valor atualizado de acordo com os índices legais de correção monetária. O prazo de vencimento da taxa seria igualmente definido em ato infralegal do referido agente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº X
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |
Q3746527
Direito Constitucional
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, o município de Serra Azul encaminhou requerimento administrativo ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de obter informações pormenorizadas sobre o repasse de valores a serem
arrecadados com o novo Imposto Seletivo (IS), bem como com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O município alegou falta de transparência sobre os valores efetivamente transferidos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e aos programas de desenvolvimento regional. Em resposta, o órgão federal declarou que o
município não tem legitimidade para questionar a alocação de receitas dos mencionados tributos, sob a justificativa de que
esses impostos são federais, e seus rendimentos pertencem exclusivamente à União, conforme a Emenda Constitucional
nº 132/2023, aguardando regulamentação. Com base no texto constitucional, com as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional nº 132/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
I. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo um por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer.
II. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
III. A União entregará cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e do imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal (Imposto Seletivo), sendo vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
Está correto o que se afirma em
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