Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Q4264434

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |

Q4264434 Direito Constitucional

A Constituição Federal define as atribuições e especificidades de cada Ente público no que tange aos tributos. Estabelece os requisitos para cobrança de tributos e dispõe sobre as imunidades tributárias. Um dos tributos cuja competência foi designada aos Municípios é o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Os dispositivos constitucionais possibilitam a progressividade do referido tributo. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que poderá haver progressividade da alíquota do IPTU, segundo a Constituição Federal do Brasil:

A

Quando o proprietário possuir mais de um imóvel.

B

Em virtude de o imóvel não ser edificado.

C

Conforme a quantidade de quartos do imóvel.

D

De acordo com o material empregado na construção do imóvel.

E

Pelo fato de o imóvel ser destinado para locação.

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Q4255661

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255661 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Somente a União, através de Lei Complementar, poderá instituir Empréstimos Compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (observado, neste último caso, o princípio da anterioridade).
II. Os entes da Federação poderão instituir impostos, taxas (em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição) e contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. As taxas, no entanto, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. É vedado aos Municípios cobrar taxas ou contribuição de melhoria de empresas públicas da União ou dos Estados domiciliadas em seu território.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q4255353

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255353 Direito Constitucional

Com o advento da Emenda constitucional 132, de 20/12/2023, houve uma profunda alteração no Sistema Tributário Brasileiro, ao estabelecer um novo paradigma especialmente nos impostos sobre o consumo, em decorrência da criação do denominado IVA Dual, compreendido pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), tendo sido previsto também um novo imposto de competência da União Federal, o Imposto Seletivo, além da alteração em outros tributos estaduais e municipais. Nesse sentido, sobre as alterações promovidas pela Reforma Tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. A COSIP, de competência dos municípios e do Distrito Federal, passa a ter especial relevância no financiamento da segurança pública local, dada a nova finalidade de custear os serviços de monitoramento e preservação do patrimônio público.
II. A identidade de fatos geradores, base de cálculo e contribuintes do IVA Dual permite corrigir a fragmentação das bases de incidência previstas até então nos impostos sobre o consumo, o que levará à redução dos conflitos de competência, além de simplificar a interpretação e aplicação da legislação.
III. A EC 132/2023 ao dispor que o Sistema Tributário deve observar o princípio da justiça fiscal, estabeleceu, de forma expressa, que tanto o ITCD quanto o ITBI poderão ter suas alíquotas progressivas, ensejando o aumento da tributação para quem detém maior condição econômica.
IV. O IVA Dual incidirá em todas as etapas da cadeia de bens e serviços, com não-cumulatividade plena, adotará o princípio do destino e terá restrição na concessão de incentivos fiscais, características estas que permitirão simplicidade, transparência e aumento do PIB nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, II e IV.

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Q4251179

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |

Q4251179 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, ao promover a reforma tributária, criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Com o objetivo de garantir maior uniformidade na tributação sobre o consumo, a emenda estabeleceu regras comuns aplicáveis a ambos os tributos. Com base nas disposições da EC nº 132/2023, são regras de uniformização obrigatória aplicáveis ao IBS e à CBS, EXCETO

A

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.

B

hipóteses de não incidência e sujeito passivo.

C

imunidades tributárias e definição de alíquotas.

D

regras relativas à não cumulatividade e ao creditamento.

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Q4246974

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Curitibanos - SC Prova: FURB - 2026 - Câmara de Curitibanos - SC - Controlador Interno |

Q4246974 Direito Constitucional

O Título VI da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a "Tributação e o Orçamento", e seu primeiro capítulo discorre sobre o "Sistema Tributário Nacional". Tomando-se por base este trecho da Carta Magna, é correto afirmar que:.

A

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que exigidas por ente federativos diferentes, o que descaracteriza uma possível bitributação.

B

Os Estados e Municípios podem estabelecer, justificadamente, diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

A União não pode, em nenhuma hipótese, instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado ou a Município, em detrimento de outro.

D

Diante do princípio da igualdade, nem mesmo a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação.

E

É vedada a instituição de tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações e das entidades sindicais dos trabalhadores.

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Q4204091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204091 Direito Constitucional

A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo é considerada uma das mudanças estruturais mais importantes da economia brasileira. Com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação do país, a emenda constitucional estabeleceu novas diretrizes. Sobre a Reforma Tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Reforma institui o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). II - O texto cria o "Imposto Seletivo", com o objetivo de sobretaxar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. III - A nova regra determina a extinção de todos os antigos impostos a partir de janeiro de 2027, sem períodos de transição, para acelerar o impacto econômico esperado. IV - A competência para arrecadar os novos impostos será exclusiva do Governo Federal, com objetivo de evitar corrupção e desperdício de recursos públicos com estados e municípios.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4203249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203249 Direito Constitucional

Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

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Q4202332

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202332 Direito Constitucional

Em relação à base de cálculo do IBS e CBS/IVA dual, é correto afirmar que:

A

O IVA dual não integrará sua própria base de cálculo, autorizado, contudo, mediante lei complementar, a integrar a base de cálculos do imposto seletivo e do imposto de exportação.

B

O valor do IVA dual não integra sua própria base de cálculo, sendo aplicado sobre o valor líquido da operação, o que não ocorre com o ICMS, cujo valor era incluído “por dentro” (efeito de cálculo em cascata).

C

A sistemática do cálculo “por fora” do IVA dual tem por objetivo prestigiar a transparência fiscal, já que o imposto fica embutido no preço final.

D

O modelo do IVA dual adota a sistemática de cálculo “por dentro”, nos termos do art. 156-A, §1º, IX da Constituição Federal.

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Q4202330

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202330 Direito Constitucional

A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu, ao lado da criação do IBS e da CBS, mecanismos voltados à correção da tributação indireta. À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta.

A

Entre os mecanismos, destaca-se a devolução personalizada de tributos, popularmente denominada cashback tributário, voltada à restituição de parte dos valores pagos no consumo por determinadas pessoas físicas.

B

A devolução personalizada do IBS e da CBS depende de lei ordinária de cada ente federativo, pois o IBS pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a CBS pertence à União.

C

A devolução personalizada do IBS e da CBS constitui benefício fiscal concedido exclusivamente aos fornecedores de bens e serviços essenciais, com o objetivo de reduzir o preço final ao consumidor.

D

A Constituição veda a devolução de IBS e CBS em operações com energia elétrica, água, gás e telecomunicações, por se tratarem de serviços submetidos à tributação integral.

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Q4202308

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202308 Direito Constitucional

A reforma tributária promoveu relevante alteração no texto constitucional, especialmente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil. Diante desse novo cenário, acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa correta.

A

Não incidirá o IBS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

B

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e da primazia do local da saída da operação.

C

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar, pela maioria simples dos votantes presentes.

D

O IBS será não cumulativo, excetuadas exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas por decreto do chefe do executivo correspondente.

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Q4200308

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200308 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um tributo cuja competência de instituição foi outorgada aos Municípios e ao Distrito Federal.

A

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q4188007

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |

Q4188007 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

B

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

C

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

D

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

E

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

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Q4180621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180621 Direito Constitucional

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4177255

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177255 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, ficou associada a qual tema de grande impacto nacional?

A

Reforma tributária.

B

Novo Código Eleitoral.

C

Reforma previdenciária.

D

Marco Legal do Saneamento.

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Q4164420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164420 Direito Constitucional

Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4142147

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142147 Direito Constitucional

No tocante ao IBS e à CBS, os novos tributos sobre o consumo, é correto afirmar:

A

são de competência compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

incidirão sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos ou serviços realizados por pessoa física ou jurídica, sujeitos passivos habituais ou não do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

terão legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto no tocante à fixação da alíquota e na definição das hipóteses de imunidade.

D

lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, exceto se residente ou domiciliada no exterior.

E

lei complementar disporá sobre o processo administrativo fiscal de ambos os tributos.

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Q4082675

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 2: Advocacia |

Q4082675 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, que trata da imunidade tributária e da reforma tributária implementada por meio da Emenda Constitucional n.º 132/2023.

A referida reforma tributária estabelece regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, com o objetivo de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

Certo

Errado

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Q4076506

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076506 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no que se refere à concessão de crédito ao contribuinte que adquire bens e serviços de produtor rural não optante pelo Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de crédito ao contribuinte adquirente é vedada, em razão da ausência de recolhimento pelo produtor rural.

B

É permitida a concessão de crédito presumido ao contribuinte adquirente, nos termos da lei complementar.

C

É assegurada a concessão de crédito integral ao contribuinte adquirente, independentemente de previsão legal.

D

A concessão de crédito depende de opção prévia do produtor rural pelo regime do IBS e da CBS.

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Q4071285

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071285 Direito Constitucional

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos insumos agropecuários e aquícolas, ficaram reduzidas em:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento)

C

30% (trinta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q4067507

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067507 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A

fará o cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.

B

tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.

C

disporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.

D

remeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.

E

reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

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Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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