Lei municipal pretende reorganizar cargos em comissão e funç...

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Q4123535 Direito Constitucional

Lei municipal pretende reorganizar cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo. Considerando o art. 37, V, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer particular escolhido pela autoridade, desde que a nomeação seja publicada.

Os cargos em comissão podem ser criados para atividades técnicas permanentes, independentemente de direção, chefia ou assessoramento.

As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Constituição veda cargos em comissão em Municípios, admitindo apenas funções gratificadas providas por concurso público.

A lei municipal pode afastar a exigência constitucional de atribuições de direção, chefia e assessoramento quando houver interesse administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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