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Q4106163
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |
Q4106163 Direito Constitucional
A Lei nº 14.536/2023 e a jurisprudência consolidada sobre a profissão do Agente de Combate a Endemias (ACE) trouxeram novas garantias e proibições. Sobre o regime jurídico e as vedações aplicadas ao ACE, assinale a alternativa correta. 
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