Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 111

Q525845

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525845 Direito Constitucional

Quanto aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, com respectivas reformas, afirma-se que:

A

tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

B

a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

D

o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de disponibilidade e o de contribuição, para aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.

E

a remuneração dos servidores está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

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Q525787

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525787 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer corretamente que:

A

tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

B

a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

C

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

D

o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.

E

a remuneração dos servidores não está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

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Q514158

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em administração |

Q514158 Direito Constitucional

Os servidores públicos constituem uma das quatro categorias de agentes da administração pública. Os demais são:

A

servidores estatutários, militares, empregados públicos e magistrados.

B

servidores temporários, estatutários e agentes políticos.

C

gestores de negócios, servidores nomeados e militares.

D

particulares em colaboração com o Poder Público, militares e agentes políticos.

E

servidores temporários, particulares em colaboração com o Poder Público e militares.

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Q514127

Ano: 2013 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em administração | FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente de Tecnologia da Informação | FAURGS - 2013 - UFRGS - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q514127 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, contém direito social aplicado aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta, autárquica e fundacional (estatutários).

A

Seguro-desemprego.

B

Aviso-prévio.

C

Fundo de garantia do tempo de serviço.

D

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

Participação nos lucros.

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Q488591

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Prova: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Assistente de Administração |

Q488591 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 é correto afirmar que:

A

o servidor não poderá perder seu cargo através da avaliação periódica de desempenho.

B

se houver compatibilidade de horário um servidor poderá ter dois cargos de professor.

C

é de dois anos de efetivo exercício o tempo para um servidor se tornar estável

D

se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, este será reconduzido ao cargo.

E

o servidor será aposentado compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade

Q487351

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487351 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais que regulam a administração pública, assinale a opção correta.

A

A nomeação para cargo em comissão de secretaria estadual de administração requer aprovação prévia em concurso público específico.

B

É vedada a cidadão estrangeiro a ocupação de cargo público estadual.

C

Os servidores titulares de cargos efetivos dos estados serão aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

A possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos apenas se estende às entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica de direito público.

E

O servidor público estável só se sujeita à perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Q484656

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484656 Direito Constitucional

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, serão aposentados

A

compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e tiverem sessenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

por invalidez permanente se decorrente de acidente em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, se mulher, tiver cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição.

E

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Q481840

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481840 Direito Constitucional

CARVALHO FILHO entende que “regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica”.

Segundo a CF/88, no âmbito da Administração Pública, os servidores públicos têm apenas o regime ou regimes jurídicos:

A

Estatutário.

B

Trabalhista

C

Especial.

D

Estatutário e Trabalhista.

E

Estatutário, Trabalhista e Especial.

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Q478850

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19 |

Q478850 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.

Certo

Errado

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Q470081

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470081 Direito Constitucional

Com relação ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional lei complementar federal que instituísse requisitos para aposentadoria aplicáveis exclusivamente aos servidores lotados em agências reguladoras.

Certo

Errado

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Q466117

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466117 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, invalidada por sentença judicial a demissão de Roberto, servidor público estável, será ele reintegrado, e Antonio, também servidor público, atual ocupante da vaga, se estável, será

A

obrigatoriamente reconduzido a outro cargo, com direito a indenização proporcional ao dano.

B

posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, e terá direito à indenização em quantia correspondente a, no mínimo, cem salários mínimos.

C

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização proporcional ao dano em quantia correspondente a, no mínimo, cinquenta salários mínimos, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade sem remuneração.

E

reconduzido ao cargo de origem com direito à indenização em quantia correspondente a, no mínimo, dez salários mínimos.

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Q464147

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464147 Direito Constitucional

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

A

ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, uma vez que é vedado o estabelecimento de vinculação de qualquer espécie para fins remuneratórios.

B

à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória aplica-se apenas ao membro de Poder, ao detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado e aos Secretários Estaduais e Municipais.

C

à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser determinada a majoração em razão da variação de índice federal de correção monetária.

D

à determinação de majoração dos vencimentos dos servidores na mesma porcentagem da variação do salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

E

à fixação de subsídios para servidores organizados em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados por subsídios, têm direito ao recebimento de gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos para os demais servidores públicos do Estado.

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Q464146

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464146 Direito Constitucional

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

A

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q459624

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração |

Q459624 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se aposentarão

A

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando a invalidez é decorrente de acidente em serviço.

B

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais, em qualquer caso.

D

voluntariamente aos sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

voluntariamente aos cinquenta e cinco anos de idade, tanto para o homem como para a mulher, com proventos integrais, em qualquer caso.

Q459183

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IF-RR Provas: FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Administração | FUNCAB - 2013 - IF-RR - Auxiliar de Biblioteca |

Q459183 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 41 da Constituição Federal de 1988, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, passam a ter estabilidade após quantos anos de concreto exercício?

A

1 (um).

B

2 (dois).

C

3 (três).

D

4 (quatro).

E

5 (cinco).

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Q438404

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Operacional |

Q438404 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, o estágio probatório para o servidor público adquirir a estabilidade, quando nomeado em virtude de concurso público de provas e de provas e títulos é de

A

01 (um) ano.

B

02 (dois) anos.

C

03 (três) anos.

D

04 (quatro) anos.

E

05 (cinco) anos.

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Q435927

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435927 Direito Constitucional

Suponha que um servidor público estável tenha sido demitido mediante decisão proferida em processo administrativo em que lhe foi assegurada ampla defesa. O servidor então propôs ação judicial, em que pleiteou sua reintegração ao cargo, em que pese a vaga já tivesse sido preenchida por outro servidor estável. À luz das disposições constitucionais, a demissão

A

pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo e, caso invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado e o ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.

C

pode ser aplicada por decisão proferida em processo administrativo, não podendo ser invalidada por sentença judicial, considerando a autonomia e independência entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

D

somente seria cabível mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que o servidor demitido era estável.

E

somente seria cabível mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, não podendo ser invalidada por sentença judicial, já que o cargo foi preenchido por outro servidor estável.

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Q433423

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433423 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa do Estado brasileiro e aos servidores públicos, julgue o item subsecutivo.
Considere que um servidor público com mais de três anos de efetivo exercício esteja respondendo a processo administrativo em virtude de ter praticado infração funcional. Nessa situação, o servidor não poderá perder seu cargo, pois, de acordo com a CF, ele já adquiriu estabilidade.

Certo

Errado

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Q412178

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual |

Q412178 Direito Constitucional

Suponha que foi editada lei estadual criando cargos de oficial administrativo vinculados à determinada Secretaria de Estado, a serem preenchidos por brasileiros com ensino médio completo, aprovados em concurso público de provas escritas e títulos. A lei determinou, ainda, que a remuneração para o cargo seria aquela percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo do Estado, de modo que os oficiais administrativos da Secretaria de Estado seriam imediatamente beneficiados sempre que aprovada lei aumentando o valor dos vencimentos percebidos pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. Ao determinar a abertura do concurso público para provimento dos cargos, o Secretário de Estado competente editou, na ausência de previsão legal, portaria fixando a idade mínima de 25 anos para o preenchimento do cargo, bem como a realização de exame psicotécnico de caráter eliminatório. Considerando as disposições da Constituição Federal brasileira a respeito do assunto, analise as seguintes assertivas:

I. O ato normativo infra legal que estabeleceu a idade mínima para preenchimento do cargo público é constitucional, uma vez que a restrição etária é justificável pela natureza das atribuições do cargo.
II. A exigência de exame psicotécnico, é inconstitucional, pois não poderia ser instituído por ato do Secretário de Estado.
III. A lei estadual é inconstitucional ao vincular a remuneração dos oficiais administrativos da Secretaria de Estado à remuneração percebida pelos oficiais administrativos do Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

III.

D

II e III.

E

II.

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Q385340

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Provas: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Programador Visual | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Administrador | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Contador | INSTITUTO AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q385340 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

A

será imediatamente exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

B

será compulsoriamente demitido, sem direito à indenização.

C

ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

fcará em disponibilidade, recebendo o valor equivalente a sua remuneração, acrescida de 25%, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

será imediatamente afastado por férias e, em seguida, por licença sem remuneração, até dois anos, posteriormente será exonerado.

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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