Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
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Q1193122
Direito Constitucional
O disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ao tratar sobre a previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, no tocante à aposentadoria, condicionou que esses servidores serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma das leis correspondentes. No parágrafo 1º deste artigo, nos incisos I, II e III, estabelecem-se as condições sobre idade, tempo de efetivo serviço, idade e tempo de contribuição. Desta forma, conforme os dispositivos legais, os servidores serão aposentados:
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, mesmo decorrente de acidente em serviço.
II. Compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III. Voluntariamente, se homem, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.
IV. Voluntariamente, se mulher, cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo da aposentadoria, com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Quais estão corretas?
Q1181632
Direito Constitucional
Sobre o regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa - Pedagogia |
Q962145
Direito Constitucional
Acerca de ética e trabalho, julgue o item subsequente.
A Constituição Federal de 1988 fixou os princípios da
administração pública e impôs, explicitamente, a todos os
servidores públicos um conjunto de normas morais que inclui
o comportamento ético inclusive fora do cargo.
Q897482
Direito Constitucional
Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, o estágio probatório corresponde ao período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será avaliado o seu desempenho para a confirmação no cargo.
Assinale a alternativa que corresponde ao período
de estágio probatório do servidor:
Q819397
Direito Constitucional
No que diz respeito a perda do cargo do servidor
público estável, nos termos da Constituição Federal,
é correto afirmar:
Q819396
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, especificamente
em seu artigo 41, os servidores, nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público, são estáveis após quantos anos de efetivo
exercício?
Q819394
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que o servidor público no exercício de mandato
eletivo:
Q819393
Direito Constitucional
Em relação a acumulação remunerada de cargos
públicos, nos termos da Constituição Federal, é
correto afirmar:
Q819392
Direito Constitucional
Com relação a associação sindical e o direito de
greve do servidor público, nos termos da Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Q819391
Direito Constitucional
Nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição
Federal, as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de:
Q745174
Direito Constitucional
Sobre o regramento aplicável aos concursos públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988,
considere as seguintes afirmativas:
1. O prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, podendo ser prorrogado uma vez por igual
período.
2. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público, porém é condição para a aquisição da referida estabilidade a realização de avaliação
especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
3. O legislador constituinte reservou ao legislador infraconstitucional a missão de garantir percentual mínimo dos
cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, os afrodescendentes e os índios, devendo
os critérios para admissão restar definidos igualmente em legislação específica.
4. O servidor público estável poderá perder o cargo em caso de sentença transitada em julgado, mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, e também mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, nos termos da lei, assegurada, igualmente, a ampla defesa. Assinale a alternativa correta.
Q689141
Direito Constitucional
Observando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, EXCETO:
Q689140
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570492
Direito Constitucional
Qual a alternativa correta, quanto aos dispositivos
constitucionais que tratam dos servidores públicos?
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |
Q570484
Direito Constitucional
No que tange ao regime jurídico constitucional dos
servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:
I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.
II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.
III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.
II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.
III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPU
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32
|
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária |
CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |
Q558097
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos.
Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.
Ano: 2013
Banca:
IF-PB
Órgão:
IF-PB
Provas:
IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca
|
IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |
Q545615
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil determina, no seu art. 41, que são estáveis, após
_______________ de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. Marque a alternativa que completa
CORRETAMENTE o texto da lei.
Ano: 2013
Banca:
IF-PB
Órgão:
IF-PB
Provas:
IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca
|
IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |
Q545614
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil, no seu art. 39, determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
§1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II – Os requisitos para a investidura;
III – As peculiaridades dos cargos.
Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S) A(S) ASSERTIVA(S):
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Provas:
CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
|
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526341
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.
Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |
Q525845
Direito Constitucional
Quanto aos servidores públicos civis, as
disposições estabelecidas na Constituição
Federal de 1988, com respectivas reformas,
afirma-se que:
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