A Constituição da República Federativa do Brasil asse...

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Q516485

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência |

Q516485 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo um regime previdenciário, tendo estabelecido, ainda, os seus contornos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que:

o regime previdenciário não é contributivo, sendo mantido exclusivamente com recursos públicos;

a aposentadoria compulsória, para os servidores do Poder Executivo, é deferida aos oitenta anos de idade;

os servidores públicos, a cada falta ao serviço, perdem um dia de aposentadoria;

a aposentadoria por invalidez permanente, conforme a origem e a natureza da respectiva causa, pode ser deferida com proventos integrais;

a aposentadoria voluntária dos homens e das mulheres está sujeita, por força da isonomia, aos mesmos requisitos.

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