Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 107

Q627535

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627535 Direito Constitucional

São direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, exceto:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

D

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Q627532

Ano: 2016 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada |

Q627532 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta segundo a Constituição da República:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sem, entretanto, a suspensão dos direitos políticos e de cidadania.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, sempre assegurada a ampla defesa.

C

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Q626826

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I |

Q626826 Direito Constitucional

João é Assistente Administrativo I da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp, no campus de Araraquara, e foi eleito Vereador no Município de São Carlos. Nesse caso, João deverá

A

cumprir suas funções nos dois cargos.

B

optar pela remuneração mais vantajosa, pois não poderá receber dois salários.

C

afastar-se do cargo na Unesp, por incompatibilidade de horário, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

afastar-se do cargo na Unesp, e seu tempo de serviço no mandato eletivo será apenas contado para promoção por merecimento.

E

renunciar ao mandato eletivo por ser incompatível com o cargo que ocupa na Unesp.

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Q626680

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q626680 Direito Constitucional

A vacância do cargo público NÃO decorre de:

A

exoneração.

B

demissão.

C

promoção.

D

posse em outro cargo acumulável.

E

falecimento.

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Q625213

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625213 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue o item a seguir.

Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

Certo

Errado

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Q622747

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622747 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

São efetivos, após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor demitido que tiver a decisão de sua demissão invalidada judicialmente será reconduzido ao cargo que ocupava.

C

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão pode optar pelo regime de previdência dos servidores públicos.

D

Aos municípios há vedação constitucional de estabelecerem regime de previdência complementar para seus servidores.

E

É constitucional o cômputo dos tempos de serviço, e não de contribuição federal, estadual e municipal para fins de disponibilidade, sendo lícita, para fins de aposentadoria, a contagem cumulativa dos respectivos tempos de contribuição, e não de serviço.

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Q622712

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622712 Direito Constitucional

Considerando-se as disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é correto afirmar:

A

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a funções públicas.

B

É possível a utilização de símbolos que identifiquem determinada autoridade na propaganda oficial de obras e serviços públicos, sendo inconstitucional, contudo, o uso de nomes e imagens.

C

Não haverá restrições a ocupante de cargo público no tocante à sua atuação enquanto servidor ou após deixar de sê-lo.

D

É cabível provimento de cargo público por contratado.

E

É possível, nos termos da Constituição, a acumulação remunerada de um cargo técnico com outro, científico.

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Q622697

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 |

Q622697 Direito Constitucional

A respeito das normas afetas aos servidores públicos, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas ( F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com seu cargo, função ou emprego público.

( ) Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral da Previdência Social.

( ) Os cinco anos de exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria do servidor necessitam ser exercidos ininterruptamente.

( ) Compete à lei ordinária especificar as enfermidades graves, contagiosas ou incuráveis que ensejam aposentadoria por invalidez permanente com direito a proventos integrais.

A

F, V, F, F

B

F, V, V, V

C

F, V, F, V

D

V, V, V, V

E

V, V, F, V

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Q622610

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico Administrativo |

Q622610 Direito Constitucional

O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:

A

proteção em face da automação, na forma da lei.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

E

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.

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Q621724

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621724 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.

A

É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário, ainda que para proteger trabalhadores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

B

A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se aos militares, independentemente da compatibilidade de horário e do tipo de atividade profissional exercida, de modo que o militar que tome posse em cargo civil deverá ser transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

A forma de federalismo adotada no Brasil é conhecida como federalismo de segregação e centrífugo, sendo os estados-membros dotados de autogoverno.

D

Deve o presidente da República decretar a intervenção federal, entre outras hipóteses, quando dois estados tentarem incorporar-se entre si ou desmembrar-se, formando novos estados ou territórios federais.

E

O prazo de prescrição para a pretensão de condenar réus pela prática de atos de improbidade administrativa que causem prejuízos ao erário é estabelecido pela CF.

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Q621035

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621035 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.

A

A aposentadoria compulsória aos setenta e cinco anos de idade com proventos integrais é prerrogativa constitucional reservada aos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

B

Lei municipal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

C

Devem ser cassados, na forma prevista em lei, os direitos políticos de governador condenado em sentença transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

D

O servidor público federal eleito prefeito de determinado município perceberá, no exercício de seu mandato, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Os cargos e funções temporários destinam-se a preencher cargos políticos e, principalmente, de atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, por isso, ser preenchidos por servidores nomeados e exonerados independentemente de concurso público.

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Q618014

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q618014 Direito Constitucional

Henrique, servidor público efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pretende se aposentar voluntariamente, uma vez que completou o requisito de idade mínima previsto na Constituição Federal. Neste caso, será necessário ele ter cumprido tempo mínimo de

A

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B

dez anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

cinco anos de efetivo exercício no serviço público e no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

D

dez anos de efetivo exercício no serviço público apenas, independentemente do tempo exercido no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

quinze anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Q613721

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q613721 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,

A

o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

B

o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.

C

a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.

D

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.

E

o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.

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Q613507

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q613507 Direito Constitucional

Sobre servidores públicos no sistema constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas, ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

B

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os servidores fiscais da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

E

A estabilidade do servidor público nomeado por concurso público é imediata à posse e efetivo exercício.

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Q612063

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612063 Direito Constitucional

Sobre os direitos dos servidores públicos, assegurados na Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Os servidores públicos portadores de deficiência, na forma da lei complementar, podem ter critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

Q607184

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607184 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas

A

aos casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

aos servidores com acumulação remunerada de dois cargos públicos.

C

às autarquias, empresas públicas e suas subsidiárias.

D

às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

E

à administração fazendária e aos seus servidores fiscais.

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Q607047

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa |

Q607047 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.

B

É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.

C

Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

D

Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.

E

A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.

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Q606996

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q606996 Direito Constitucional

A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários.

Internet: : <http://exame.abril.com.br > (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

A

As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B

A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.

C

O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.

D

A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.

E

Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

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Q600760

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600760 Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais para os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q600580

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600580 Direito Constitucional

Complete as lacunas abaixo, de acordo com as disposições da Constituição Federal e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinalando a alternativa correta:

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente quando completar a idade de _____ anos ou outra inferior que a lei estabelecer para determinados cargos ou carreira, tendo em vista a natureza especial de suas atribuições, e, voluntariamente após _____ anos de serviço, quando do sexo masculino, e após _____ anos de serviço quando do sexo feminino.

A

60 (sessenta); 30 (trinta); 25 (vinte e cinco).

B

70 (setenta); 35 (trinta e cinco); 30 (trinta).

C

65 (sessenta e cinco); 35 (trinta e cinco); 30 (trinta).

D

75 (setenta e cinco); 35 (trinta e cinco); 30 (trinta).

E

65 (sessenta e cinco); 30 (trinta); 25 (vinte e cinco).

Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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