A perda de cargo público ocupado por servidor estável, cons...

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Q552193

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MPO Prova: FUNCAB - 2015 - MPOG - Atividade Técnica - Direito, Administração, Ciências Contábeis e Economia |

Q552193 Direito Constitucional

A perda de cargo público ocupado por servidor estável, consoante disciplina , conform e a Constituição Federal, em seu art. 41, § 1º, poderá ocorrer mediante:

processo administrativo, dispensando-se a ampla defesa, que é própria dos processos judiciais.

mediante processo de avaliação de desempenho periódica, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

mediante manifestação do superior hierárquico imediato em caso de ineficiência administrativa do servidor, dispensando-se a defesa.

sentença judicial transitada em julgado, desde que não contrarie a decisão final exarada em processo administrativo.

sentença judicial, ainda que pendente de recurso.

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