Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 50

Q388823

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388823 Direito Constitucional

Sobre a garantia constitucional do Direito a Saúde é correto afirmar:

A

conforme unissona jurisprudencia do Superior Tribunal de Justiça, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

B

a questão relativa ao fornecimento de medicamentos, sob o prisma constitucional, impõe a adoção de politicas gerais e respeito à isonomia, sendo admissível, desta forma, a determinação da importação de medicamento experimental, de forma privilegiada, para atendimento de pacientes.

C

o art. 196 da Constituição Federal assegura a obtenção de medicamentos necessários ao tratamento da saúde do cidadão, estendendo-se tal direito, inclusive, aos medicamentos de uso facultativo.

D

encontra-se pacificado o entendimento quanto à falta de legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa do direito à vida e à saúde de pessoa determinada para fins de fomecimento a ela de tratamento médico ou de medicamentos, tendo em vista a natureza indisponível desses direitos.

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Q359122

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2013 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico | VUNESP - 2013 - UNESP - Enfermeiro |

Q359122 Direito Constitucional

A Ordem Social, na Constituição Federal,

A

assegura assistência social aos necessitados que contribuam regularmente com a seguridade social

B

estabelece a educação como dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado com base no singularismo de concepções pedagógicas, sendo vedado o ensino religioso

C

tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, e como base o primado do trabalho.

D

estabelece que as instituições privadas com fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, podem participar de forma direta do sistema único de saúde, recebendo recursos públicos para auxílios ou subvenções.

E

assegura que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, exceto o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.

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Q354688

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354688 Direito Constitucional

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

A

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.

B

Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.

C

A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.

D

Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.

E

A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

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Q346865

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346865 Direito Constitucional

No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que:

A

a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, com caráter contributivo, mas sem filiação obrigatória.

B

a assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependendo de contribuição à seguridade social.

C

a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade

D

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que não visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

E

as práticas desportivas não-formais não serão fomentadas pelo Estado

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Q346271

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Saúde Bucal | IBFC - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Radiologia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico de Necrópsia | IBFC - 2013 - EBSERH - Técnico em Enfermagem do Trabalho |

Q346271 Direito Constitucional

Segundo artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Analise os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A

I,II e III são corretos

B

Apenas I e II são corretos.

C

Apenas III é correto.

D

Apenas I é correto.

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Q340862

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340862 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA:

A

A proteção à saúde individual integra o aspecto subjetivo do direito fundamental à saúde, sendo a saúde pública seu elemento objetivo ou garantia institucional.

B

A saúde pública reúne ações, preferencialmente, preventivas, destinadas à proteção da saúde da população, sem relação direta com as situações de pessoas concretas.

C

Há um direito público subjetivo a políticas públicas que promovam, protejam e recuperem a saúde.

D

O Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente na política de dispensação de medicamentos, funda-se na corrente da “Medicina com base em evidências”.

E

De acordo com o STF, o Estado pode ser obrigado a fornecer ou custear tanto tratamentos experimentais, quanto aqueles ainda não testados pelo SUS.

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Q338610

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2 |

Q338610 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado por diretrizes constitucionais. A Emenda Constitucional nº 29/2000 alterou o artigo 198 da Constituição da República no que tange às ações e serviços públicos de saúde. Sobre essas alterações, assinale a alternativa incorreta.

A

O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

B

A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados na forma definida nos termos de lei complementar.

C

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada 3 anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades sociais.

D

Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação do ITCMD, ICMS e IPVA e outros recursos definidos na Constituição da República.

E

Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação do IPTU, ITBI e do ISS, e outros recursos definidos na Constituição da República.

Q328956

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328956 Direito Constitucional

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

descentralização, com direção única no governo federal; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.

B

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

C

centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal.

D

descentralização, com direção pulverizada em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços previdenciários; e participação da comunidade.

E

centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento restrito, com prioridade para as atividades combativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade.

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Q327581

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327581 Direito Constitucional

Em relação à Ordem Social, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes proposições:

I - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II – A Lei nº 8.899/1994, ao conceder passe livre às pessoas com deficiência, carece de constitucionalidade por deixar de indicar a respectiva fonte de custeio.

III – A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

IV – A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

E

Não respondida.

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Q326302

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q326302 Direito Constitucional

Considerando a relação entre o meio ambiente e o direito à saúde, julgue o item a seguir.

A CF textualmente estabelece que o Sistema Único de Saúde possui, como uma de suas atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o meio ambiente do trabalho.

Certo

Errado

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Q322615

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322615 Direito Constitucional

A respeito da saúde, integrante da seguridade social, é CORRETO dizer:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - centralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

B

A saúde é direito de todos que não possam custeá-la e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferências.

E

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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Q308458

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308458 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

Na estruturação do Sistema Único de Saúde, a universalidade é princípio basilar que confere a todos o direito de recorrer ao serviço ou sistema de saúde sem seletividade ou discriminações.

Certo

Errado

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Q308457

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308457 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

O “direito à saúde”, consagrado na Constituição da República, enquanto “direito fundamental do ser humano” (Lei n. 8.080/90, art. 2º), pode incorporar tanto a forma de um direito fundamental de liberdade (v.g. direito à integridade física), como a de um direito fundamental social (v.g. direito a determinado tratamento medicamentoso).

Certo

Errado

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Q308119

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã |

Q308119 Direito Constitucional

Texto associado

ANALISE O ENUNCIADO DA QUESTÃO
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADO" (E)

As instituições privadas, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, observadas condições iguais de disputa com vistas à celebração dos indispensáveis contratos de direito público ou convênios.

Certo

Errado

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Q303079

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303079 Direito Constitucional

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

A

Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.

B

A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.

C

A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.

D

A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT — empresa pública — viola tal princípio.

E

Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

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Q302691

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302691 Direito Constitucional

Considere:

I. Constitui a assistência social direito fundamental de acesso universal e igualitário às ações e serviços assistenciais prestados pelo Estado.

II. Em caso de iminente prejuízo aos segurados de entidade de previdência complementar cabe ao poder público destinar recursos públicos a tais entidades, ainda que não figure como seu patrocinador.

III. O texto constitucional assegura à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde, vedando a destinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, mesmo em casos de emergências definidas em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I e II.

E

III.

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Q302683

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302683 Direito Constitucional

Sobre o financiamento das ações e serviços públicos de saúde por parte dos Estados-membros, é correto afirmar:

A

Os Estados-membros têm autonomia para, mediante lei complementar estadual, definir percentual, a ser repassado aos seus municípios, que será deduzido dos recursos mínimos próprios que deve aplicar em ações e serviços de saúde.

B

Não ofende o texto constitucional a legislação estadual que condicione o financiamento de serviços públicos de saúde apenas àqueles que não se utilizem de atendimento prestado, em regime privado, por unidades da rede particular de saúde, de modo a direcionar seus recursos às pessoas efetivamente mais carentes.

C

Diferentemente do que ocorre com os profissionais da educação escolar pública, têm os Estados-membros autonomia plena para definir os parâmetros de remuneração de seus agentes comunitários de saúde e agentes de combates às endemias, incorrendo em inconstitucionalidade lei federal que estabeleça piso salarial profissional nacional de tais categorias.

D

Descabe declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que institui, sem prévia dotação orçamentária, novos cargos de agentes de saúde, ficando, contudo, impedida de ser aplicada no restante do exercício financeiro.

E

É legítimo à administração estadual recusar-se a financiar medicamento de fornecimento gratuito pelo SUS cuja distribuição seja atribuída em ato normativo específico à esfera da União.

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Q1202294

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q1202294 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à fonte de receitas dos Estados que deve ser aplicada na saúde.

A

Imposto de Renda Retido na Fonte.

B

Impostos de ICMS, IPVA e ITCMD (sobre herança e doações).

C

Impostos de ISS, IPTU, ITBI (sobre transmissão de bens imóveis).

D

Receita da dívida ativa de impostos, multas, juros e correção monetária de impostos.

E

Transferências da União: cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cota-parte do ITR e transferências da Lei Complementar nº87/96 – Lei Kandir.

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Q984261

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984261 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I. Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento; o lucro.

II. Do trabalhador, não incidindo sobre os demais segurados da previdência social, ressalvadas a contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

III. Sobre a receita de concursos públicos de provas ou de provas e títulos.

IV. Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A

Somente as proposições I e IV estão corretas.

B

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II e III estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

E

Somente as proposições III e IV estão corretas.

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Q763472

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2012 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Médico Cirurgião Geral |

Q763472 Direito Constitucional

Com base no Art. 196 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contenha um princípio do SUS – Sistema Único de Saúde.

A

Equidade.

B

Não hierárquica.

C

Marginalização da comunidade.

D

Centralização.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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