Análise do tema e legislação aplicável:

A questão versa sobre a saúde enquanto direito fundamental e componente da seguridade social, especialmente sobre o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O tema é regulado pela Constituição Federal de 1988, notadamente dos arts. 196 a 200.

Base normativa:

CF/88, art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
CF/88, art. 195: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, (...) mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...”
Art. 198, caput: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único...”

Exemplo prático:

Imagine um hospital municipal financiado com recursos federais, estaduais e municipais, ofertando atendimento universal a toda a população da cidade. Trata-se da materialização do SUS financiado por fontes de toda a seguridade social.

Justificativa da alternativa correta (C):

A letra C está correta pois descreve fielmente o financiamento do SUS, de acordo com o art. 195 da CF/88. O SUS é financiado por recursos dos orçamentos da seguridade social em todas as esferas federativas e por outras fontes.

Análise das alternativas incorretas:

A) Erra ao mencionar “centralização”. O correto, conforme art. 198, I, CF, é “descentralização, com direção única em cada esfera de governo”.
B) Inventa restrição não prevista na Constituição: a saúde é direito de todos, sem distinguir quem pode custeá-la.
D) Ignora a preferência expressa às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199, §1º, CF).
E) Contraria o art. 199, §2º, CF/88: “É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.”

Pegadinhas:

Fique atento a palavras como “centralização” (A), restrição de titularidade do direito à saúde (B) e ausência de vedações claras quanto ao repasse de recursos públicos a empresas com fins lucrativos (E).

Jurisprudência e doutrina:

O STF, na ADI 1923, confirmou que o financiamento do SUS decorre dos recursos do orçamento da seguridade social.
José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes corroboram a interpretação constitucional dominante sobre o tema.

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Alternativa A errada. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;III - participação da comunidade.

Alternativa B errada.Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
 
Alternativa C correta.§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
 
Alternativa D errada.  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos
 
Alternativa E errada.§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

a) As ações e serviços públicos de saúdeintegram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - centralização, com direção única em cada esferade governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividadespreventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação dacomunidade.

lternativa Aerrada.Art. 198. I - descentralização, com direção única em cada esfera degoverno;

b) A saúde é direito de todos que não possam custeá-lae dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visemà redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Alternativa Berrada.Art. 196. A saúde é direito de todose dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visemà redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

c) O sistema único de saúde seráfinanciado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Alternativa C correta.§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nostermos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29,de 2000)

d) As instituições privadas poderãoparticipar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizesdeste, mediante contrato de direito público ou convênio, sem preferências.

Alternativa Derrada.  Art. 199. A assistência àsaúde é livre à iniciativa privada.§ 1º - As instituições privadas poderãoparticipar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizesdeste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as semfins lucrativos

e) É permitida a destinação derecursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ousem fins lucrativos.

Alternativa Eerrada.§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos paraauxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre seguridade social.

A- Incorreta. A diretriz correta é de descentralização, não de centralização. Art. 198, CRFB/88: " As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade".

B- Incorreta. A saúde é direito de todos, ainda que possam custeá-la, e dever do Estado. Art. 196, CRFB/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 198, § 1º: "O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes".

D- Incorreta. Há preferência para as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Art. 199, § 1º, CRFB/88: "As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos".

E- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 199, § 2º, CRFB/88: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.