Questões de Direito Constitucional - Saúde para Concurso - Página 49

Q371697

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371697 Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Centralização, com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação da comunidade.

III. Atendimento condicional, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

IV. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q361748

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361748 Direito Constitucional

No tocante à ordem social, assinale a opção correta.

A

De acordo com a CF, os municípios devem atuar, no âmbito educacional, prioritariamente, nos ensinos fundamental e médio.

B

Em razão da proibição constitucional de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, não podem os estados vincular a fundo estadual de fomento à cultura percentual de sua receita tributária líquida.

C

O oferecimento de alimentação escolar no âmbito do ensino médio estadual não constitui dever estatal, estando condicionado à discricionariedade e às prioridades do governo no momento da elaboração da política pública de educação

D

É direito público subjetivo das crianças de até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, exceto nos casos de inexistência de recursos orçamentários

E

No âmbito da saúde, existe proibição constitucional para o repasse de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

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Q357847

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357847 Direito Constitucional

Entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Sistema Único de Saúde, encontram-se as seguintes;

A

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País

B

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

C

participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; e apoiar a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; e estimular a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

E

colaborar na proteção do meio ambiente, nele com- preendido o do trabalho; e participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q356842

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356842 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único,

A

ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B

ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.

C

que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.

D

do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.

E

que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.

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Q2909345

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909345 Direito Constitucional

Conforme previsto na Constituição do Brasil, os Limites mínimos das receitas de impostos e transferências a serem aplicados com a manutenção e desenvolvimento da Educação e na Saúde nos municípios é

A

18% e 10%.

B

20% e 12%.

C

25% e 15%.

D

54% e 12%.

E

20% e 18%.

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Q1188135

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: UFTM

Q1188135 Direito Constitucional

No que se refere ao direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa privada pode participar da prestação de cuidados à saúde, de maneira indistinta quanto a serem instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

B

A proteção do ambiente do trabalho, embora importante para a saúde, não é prevista no rol de atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

As ações de saneamento devem ser planejadas e executadas com a participação do SUS.

D

A comercialização de órgãos e tecidos por doador cadáver pode ser disciplinada por norma específica do SUS.

E

A fiscalização de procedimentos que interferem na saúde é responsabilidade externa ao SUS.

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Q1126174

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126174 Direito Constitucional

Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitucional,

A

atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

B

possuem como limite mínimo de aplicação anual na manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C

não poderão legislar sobre organização do respectivo sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de Cultura é regulado por meio de lei federal.

D

terão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

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Q827994

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827994 Direito Constitucional

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

IV. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q827947

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827947 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

A

A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.

B

O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.

C

A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.

D

Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.

E

Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

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Q743006

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Auxiliar Administrativo |

Q743006 Direito Constitucional

Complete. Por lei, da receita de um município devem ser investidos pelo menos____em Saúde.

A

12%

B

25%

C

20%

D

15%

Q642253

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642253 Direito Constitucional

Com relação à saúde, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre à iniciativa privada a assistência à saúde.

B

Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui o exercício da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como o de saúde do trabalhador.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada nacionalmente e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da Constituição Federal.

D

É livre e independente de observância de legislação a disposição particular sobre remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

E

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais, tendo em vista que se trata de direitos indisponíveis.

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Q570499

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570499 Direito Constitucional

No que toca à Ordem Social, assinale a opção correta.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

B

A ordem social tem como objetivo o primado do trabalho e como bases o bem-estar e a justiça social.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa apenas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, não sendo vedada a sua comercialização.

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Q570498

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570498 Direito Constitucional

Quanto aos dispositivos constitucionais que tratam da seguridade social e da saúde, é correto afirmar:

A

Como a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, admite-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

Somente as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.

C

Não compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

E

O atendimento inicial, com prioridade para as emergências médicas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, consiste em uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde dispostas na Constituição Federal.

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Q569574

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Complexidade Intelectual - Administração | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Sistemas de Informações | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação | FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Infraestrutura, TI, Seg. e Banco de Dados | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Administração - Ciências Contábeis | FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Complexidade Intelectual - Saúde |

Q569574 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais sobre a saúde, é correto afirmar que:

A

as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

B

não é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

é absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

não compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

E

a assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

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Q569519

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569519 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que a Ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Especificamente sobre a saúde, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a participação da iniciativa privada na assistência à saúde.

B

Compete ao Sistema Único de Saúde instituir e arrecadar tributos para financiamento da assistência à saúde.

C

Nos casos previstos em lei, é permitida a participação de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil.

D

Não há mínimo a ser investido em saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

As ações e serviços públicos de saúde são centralizados e dirigidos pela União.

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Q511876

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511876 Direito Constitucional

Leia as seguintes afirmações:

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III.São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

IV. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Em relação aos dispositivos constitucionais pertinentes à Ordem Social, é correto o que se afirma em:

A

todas

B

somente I, II e III

C

somente II, III e IV.

D

somente I, II e IV

E

somente l e II.

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Q450237

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450237 Direito Constitucional

Em janeiro de 2012, foi publicada a Lei Complementar federal n^o 141, que, nos termos de seu artigo 1^o , institui:

I. o valor mínimo e normas de cálculo do montante mínimo a ser aplicado, anualmente, pela União em ações e serviços públicos de saúde.

II. percentuais mínimos do produto da arrecadação de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

III. critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municípios, visando à progressiva redução das disparidades regionais.

IV. normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Considerando o quanto acima transcrito à luz da disciplina constitucional da matéria, tem-se que referida lei complementar

A

dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, exceto no que se refere ao valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, uma vez que a própria Constituição já o faz.

B

não poderia ter estabelecido percentuais mínimos a serem aplicados por Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a própria Constituição da República já o faz

C

deveria ter se restringido a estabelecer normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera federal, não lhe competindo tratar dessa matéria nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

D

não poderia ter instituído critérios de rateio dos recursos dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, por se tratar de matéria de competência da legislação estadual.

E

dispôs sobre aspectos da matéria em relação aos quais a própria Constituição da República exigiu a edição de lei complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

Q413341

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413341 Direito Constitucional

No que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a afirmativa incorreta.

A

A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores vem entendendo que há solidariedade entre União, Estado e Município no dever de fornecimento de medicamentos.

B

O Sistema Único de Saúde se organiza segundo a participação da comunidade, a descentralização, com direção única em cada esfera de governo e o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.

C

O STF manifestou-se pela constitucionalidade do Art. 32 da Lei n. 9.655/98, que estipula que o SUS deverá ser ressarcido pelas operadoras de saúde quando seus clientes forem atendidos na rede pública de saúde.

D

A Lei Complementar n. 141/2012, ao fixar o percentual mínimo que os entes federativos deverão gastar em ações e serviços de saúde, estabeleceu que os Municípios deverão aplicar o percentual mínimo de 15%, os Estados de 12% e a União de 10%, do produto de suas arrecadações, na forma especificada na lei mencionada.

E

O plenário do STF fixou alguns parâmetros para a solução judicial de casos que envolvam direito à saúde, estabelecendo, entre eles, que havendo tratamento fornecido pelo SUS, este deverá ser privilegiado em detrimento da opção apresentada pelo autor.

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Q413232

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413232 Direito Constitucional

Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é limitada à iniciativa privada, na forma da lei.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos.

C

É livre a iniciativa de participação direta de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde do País, sem ressalvas.

D

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde do País.

E

As ações e serviços públicos de saúde possuem como uma de suas diretrizes, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q410504

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410504 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da ordem econômica, financeira e social e do Sistema Financeiro Nacional.

A

Não há vedação constitucional à destinação de recursos públicos para a subvenção de instituições privadas de saúde com fins lucrativos, uma vez que tais instituições participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

B

Segundo a CF, a União e os estados-membros têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

C

O Sistema Financeiro Nacional, nos termos da CF, deve ser regulado por lei complementar única, aplicável em todo o território nacional.

D

Embora detenha o monopólio da refinação do petróleo natural ou estrangeiro, a União pode contratar empresa privada para realizar tal atividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

E

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão da União.

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Questões de Concurso Sobre saúde em direito constitucional

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