Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 75

Q542443

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q542443 Direito Constitucional

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.

Compete à União manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, mas se insere no âmbito da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal assegurar a defesa nacional e permitir que forças estrangeiras transitem por seus territórios.

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Q541659

Ano: 2015 Banca: UFMT Órgão: DETRAN-MT Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Administrador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Assistente Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Pedagogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Analista de Sistemas | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Contador | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Arquivologista | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional da Educação | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Psicólogo | UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Biblioteconomista |

Q541659 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do poder de legislar sobre trânsito, assinale a afirmativa correta.

A

É de competência comum da União e dos Estados.

B

É de competência comum da União, Estados e Municípios.

C

É de competência concorrente da União, Estados e Municípios.

D

É de competência privativa da União.

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Q535432

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q535432 Direito Constitucional

O Governador de determinado Estado da Federação encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando procedimentos em matéria processual, bem como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do Estado em juízo em defesa de pessoas com menos recursos financeiros. A matéria versada na proposta

A

insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador, respeitadas as normas gerais editadas pela União.

B

relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, mas os procedimentos em matéria processual devem ser disciplinados nos regimentos internos dos Tribunais e não em lei.

C

relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa privativa da União, podendo ser objeto de Lei Estadual apenas se houver delegação de competência por meio de Lei Complementar.

D

relativamente à atuação da Defensoria Pública Estadual em juízo insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, mas a disciplina de procedimentos em matéria processual insere-se na competência legislativa concorrente entre União e Estados, devendo, portanto, esse aspecto da proposta observar as normas gerais editadas pela União.

E

insere-se na competência legislativa reservada aos Estados, visto que não cabe à União, nem aos Municípios tratarem do assunto, podendo ser objeto de projeto de lei de iniciativa legislativa do Governador.

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Q535384

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535384 Direito Constitucional

Considere:

I. Custas dos serviços forenses.

II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Populações indígenas.

V. Direito penal.

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

I, IV e V

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

I, II, IV e V.

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Q535215

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535215 Direito Constitucional

Estado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional de competências legislativas concorrentes entre União, Estados e Distrito Federal. Considerando que a União já editou Lei Federal dispondo sobre esses temas, o Estado

A

não poderá legislar sobre qualquer um deles, sequer para suplementar a legislação federal, uma vez que cabe ao Estado exercer sua competência legislativa nessas matérias apenas se ausente lei federal sobre o assunto.

B

poderá legislar apenas sobre proteção à infância e juventude, tendo em vista o interesse estadual nessa matéria, respeitadas as normas gerais e específicas editadas pela União.

C

somente poderá legislar sobre previdência social dos servidores públicos do Estado, sendo que a lei estadual revogará as normas gerais editadas pela União naquilo que for contrário.

D

poderá legislar sobre qualquer um deles para suplementar a legislação federal, não podendo as normas estaduais contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.

E

poderá legislar sobre qualquer um deles, limitando-se a editar normas gerais, que revogarão as normas editadas pela União naquilo que for contrário.

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Q534600

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534600 Direito Constitucional

À luz dos entendimentos jurisprudenciais do STF a respeito da repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

A

Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.

B

Caso determinado estado-membro edite lei que disponha sobre normas de processo e julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade, essa lei estará em consonância com a CF, uma vez que esse estado-membro tem competência para legislar sobre a matéria.

C

Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

D

É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.

E

Caso um estado-membro inove a ordem jurídica ao editar lei que proíba às empresas de telecomunicação a cobrança de taxa para a instalação do segundo ponto de acesso à Internet, não haverá inconstitucionalidade, pois o estado terá agido no âmbito de sua competência para legislar sobre proteção do consumidor.

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Q532436

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532436 Direito Constitucional

Acerca da organização administrativa, da administração pública e da ordem social, assinale a opção correta considerando a jurisprudência do STF.

A

Caso um município não cumpra lei federal válida, será permitido à União decretar intervenção federal nesse município para garantir a execução da ordem legal.

B

Situação hipotética: O governador de um estado da Federação foi flagrado pela Polícia Federal portando valor recebido para favorecer determinada empresa em uma licitação. Assertiva: Nesse caso, o agente político está sujeito tanto à responsabilização política mediante impeachment, desde que ainda seja titular do referido mandato eletivo, quanto à responsabilização cível por improbidade administrativa.

C

O texto constitucional estabeleceu contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões e, assim, extinguiu a imunidade contributiva dos aposentados e pensionistas vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime dos servidores públicos.

D

Caso haja intenção de desmembrar um município, deve ser feita consulta por meio de plebiscito à população da área a ser desmembrada, mas não há exigência legal nesse sentido no que se refere à população remanescente.

E

Situação hipotética: Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Assertiva: Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.

Q530926

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530926 Direito Constitucional

Caso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:

A

as disposições da lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadirem esfera de competência da União.

B

tanto o diploma federal quanto a lei estadual incorrerão em vício de inconstitucionalidade, pois a matéria constitui assunto de interesse local, consistindo, portanto, em competência privativa dos Municípios.

C

as disposições da lei estadual terão sua eficácia suspensa em razão da prevalência da lei federal.

D

a lei federal incorrerá em vício de inconstitucionalidade em virtude de invadir esfera de competência dos Estados.

E

as disposições da lei estadual devem prevalecer, caso tenham por objetivo atender as peculiaridades do respectivo Estado federado, constituindo, no caso, exercício de competência suplementar.

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Q525926

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525926 Direito Constitucional

Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente

A

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7^o , IV e XXIII da CF/88.

B

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7^o , XXIII da CF/88

C

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7^o , IV da CF/88.

D

inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7^o , IV da CF/88.

E

constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7^o , IV e XXIII da CF/88.

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Q525921

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2015 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q525921 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre:

I. trânsito e transporte

II. defesa do solo

III direito eleitoral

IV. conservação da natureza

V. previdência social

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e V.

E

I, III e IV.

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Q525289

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas |

Q525289 Direito Constitucional

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

A

usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.

B

tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princípios amplos sobre dado tema.

C

não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.

D

é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.

E

escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

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Q522071

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522071 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público é competência exclusiva da União.

C

É competência exclusiva dos Estados e Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

D

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q522068

Ano: 2015 Banca: CETRO Órgão: IPHAN Prova: CETRO - 2015 - IPHAN - Arqueólogo |

Q522068 Direito Constitucional

Sobre o tema da existência de hierarquia entre normas federais, estaduais e municipais, analise as assertivas abaixo.

I. As normas previstas nas Constituições Estaduais não precisam, necessariamente, obedecer às normas da Constituição Federal.

II. Se uma lei federal e lei municipal legislam sobre funcionamento do comércio local, prevalecerá a lei municipal, pois atende à competência dada pela Constituição Federal.

III. Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais, devendo as leis municipais estarem em consonância com as leis estaduais, e estas, com as leis federais.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q521978

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521978 Direito Constitucional

Considerando a repartição de competências entre os entes federados estabelecida na Constituição Federal, os mecanismos federativos de integração e de cooperação, bem como as normas constitucionais de direito ambiental e o ordenamento em vigor a respeito dos espaços territoriais especialmente protegidos, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

A

a função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, motivo pelo qual, nessas hipóteses, é constitucional a transferência ao Estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de saneamento básico;

B

é inconstitucional lei estadual que, no exercício da competência legislativa para dispor sobre legislação e ensino, fixe número máximo de alunos em sala de aula, por se tratar de norma geral afeta às diretrizes e bases da educação nacional;

C

é inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região;

D

no conflito entre lei estadual e lei municipal que versem sobre matéria ambiental e controle da poluição, deve prevalecer a norma editada pelo Estado-membro, independente de qual seja a mais protetiva ao meio ambiente, visto que o regramento local deve ser harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados;

E

o prazo prescricional da pretensão de reparação do dano ambiental, mediante recomposição da área degradada, observa o princípio da actio nata, passando a correr do momento da aquisição do imóvel pelo poluidor indireto, considerando a sua natureza propter rem.

Q521327

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521327 Direito Constitucional

Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

A

Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.

B

A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.

C

A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

D

O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.

E

É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Q515182

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515182 Direito Constitucional

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo declarado de preservar a simetria com a Constituição da República, definiu a tipologia de infrações político-administrativas denominadas crimes de responsabilidade, a que estariam sujeitos o Governador e o Vice-Governador do Estado, bem como o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal. No caso de condenação, a sanção seria a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de outra função pública por oito anos. É correto afirmar que comando dessa natureza é:

A

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal;

B

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual feriu a autonomia dos Municípios ao definir os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

C

totalmente inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito político e administrativo;

D

constitucional, pois a Constituição Estadual pode dispor livremente sobre as matérias afetas ao Estado e aos Municípios inseridos em seu território;

E

parcialmente inconstitucional, pois a Constituição Estadual não poderia dispor sobre a situação do Governador e do seu Vice, cuja responsabilidade é regida pela Constituição da República.

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Q514697

Ano: 2015 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2015 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q514697 Direito Constitucional

Em relação aos bens e competência da União, Estados Membros e Distrito Federal e Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

É da União a competência privativa para legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e, por isso, será considerada inconstitucional lei complementar que vier a ser editada, permitindo que Estados Membros e Municípios legislem sobre essa matéria.

B

A responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico é de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal e, por isso, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, independente de suas peculiaridades.

C

São bens da União as ilhas oceânicas e as costeiras, incluindo aquelas que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.

D

Pertencem aos Estados as terras devolutas que estão localizadas nos limites territoriais do respectivo Estado.

E

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que exclui matéria relativa às condições para o exercício de profissões.

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Q514200

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514200 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

B

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

C

é da competência privativa da União legislar sobre a proteção à infância e à juventude.

D

é da competência privativa da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição

E

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

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Q512646

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512646 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C

Propaganda comercial.

D

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

E

Proteção à infância e à juventude.

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Q512645

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512645 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

C

Registros públicos.

D

Sistemas de consórcios e sorteios.

E

Desapropriação.

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