Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 73

Q584097

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q584097 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre orçamento, juntas comerciais e custas dos serviços forenses é:

A

privativa da União.

B

exclusiva da União.

C

originária da União.

D

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

E

comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q583523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q583523 Direito Constitucional

Considere a seguinte assertiva: “Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, tributário e financeiro". De acordo com a Constituição Federal, esta assertiva está

A

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito marítimo, aeronáutico e espacial.

B

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito do trabalho.

C

correta, e de acordo as normas previstas na Carta Magna.

D

incorreta, porque a União não possui competência privativa para legislar sobre direito tributário e financeiro.

E

incorreta, porque a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

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Q583315

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583315 Direito Constitucional

“A Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da Constituição Federal, que é seu fundamento jurídico e instrumento regulador"

(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 802).

Considerando o conceito de Federação e as disposições referentes ao tema na Constituição de 1988, analise os seguintes enunciados:

I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Entes Federativos soberanos.

II. O poder constituinte decorrente designa a competência que possuem os Estados-Membros da Federação para elaboração das respectivas constituições estaduais.

III. É competência dos Estados a instituição de regiões metropolitanas; é competência dos municípios a instituição de microrregiões.

IV. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, econômico e agrário é competência privativa da União.

V. Ilhas fluviais e lacustres podem ser bens dos Estados-Membros da Federação.

São CORRETAS apenas as proposições:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

III, IV e V.

D

IV e V.

E

II e V.

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Q583311

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583311 Direito Constitucional

O Estado brasileiro está organizado em uma federação cuja regra de ouro é a autonomia dos Estados-membros. Há, no entanto, exceções previstas constitucionalmente. Sobre essas exceções, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação de intervenção federal depende de requisição do poder judiciário ou solicitação dos poderes legislativo ou executivo, mas poderá também ser decretada por iniciativa do Presidente da República. Em todos os casos de intervenção federal é somente o Chefe do Executivo Federal quem pode decretá-la.

B

A União não intervirá nos Estados, mas, se os Estados não respeitarem a autonomia municipal, estarão sujeitos à ação direta de inconstitucionalidade movida pela Advocacia-Geral da União que, se provida pelo Supremo Tribunal Federal, poderá levar à decretação da intervenção federal pelo Presidente da República.

C

Para concretizar os princípios federativos, a atuação do Estado brasileiro se dá pela conjunção dos atos de dois poderes. Assim, em qualquer hipótese de intervenção federal, ela dependerá da manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República.

D

Os princípios sensíveis são assim denominados por que fundamentam o pedido de intervenção sempre que não forem observados. Entre eles está a obrigação dos Estados de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, nos prazos estabelecidos em lei.

E

Os Estados, na Federação brasileira, têm competência administrativa comum, legislativa concorrente, reservada, mas não possuem competência delegada.

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Q583305

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583305 Direito Constitucional

Os municípios são entes políticos dotados de autonomia e competências próprias. Sobre eles, indique a alternativa CORRETA.

A

Todos os municípios na Federação brasileira estão sujeitos às mesmas regras constitucionais. Assim, as eleições para o preenchimento de cargos do Executivo municipal ocorrem com obediência às regras das eleições para o mesmo cargo no âmbito federal. Por isso, ocorrerão no primeiro domingo de outubro em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno.

B

Aos municípios é dada a competência legislativa sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, e responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, todavia, a Constituição não lhes permite legislar para instituir tributos e aplicar suas rendas, eis que isso será definido pelos Estados e União no âmbito da competência concorrente.

D

Os municípios regem-se por leis orgânicas, votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias entre eles, e aprovadas por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que as promulgará.

E

A Lei Orgânica do Município de Maringá autoriza o município a criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual; a organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, e a subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, por intermédio da imprensa ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária.

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Q583304

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583304 Direito Constitucional

Os Estados, em nossa Federação, têm autonomia legislativa e administrativa, o que é demonstrado por sua capacidade de elaboração de orçamento e de elaboração de legislação. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Denomina-se de Poder Constituinte Derivado Decorrente aquele que dá ao Estado o poder de elaborar sua Constituição, demonstrando sua capacidade de auto-organização. Como derivado, no entanto, esse poder deve obediência aos comandos do Poder Constituinte Originário.

B

Os Estados, no exercício de seu poder constituinte, devem obediência aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, exceto no que diz respeito aos limites explicitados pelos princípios constitucionais sensíveis.

C

Os Estados, em sua capacidade de autogoverno, estruturam seus poderes. Um exemplo é o estabelecimento de regras para organização do Poder Legislativo, que poderá ser ou não bicameral, já que a única exigência feita pelo poder constituinte originário é que o poder legislativo estadual exista.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e das Assembleias Legislativas dos envolvidos.

E

Os Estados, na Federação brasileira, têm competência administrativa comum, legislativa concorrente, reservada, mas não possuem competência delegada.

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Q581673

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581673 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.

Certo

Errado

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Q579446

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2015 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I | VUNESP - 2015 - UNESP - Enfermeiro |

Q579446 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado, é correto afirmar que

A

compete à União manter, com a cooperação técnica e financeira dos Municípios, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

B

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação é uma competência privativa da União.

C

os cargos, empregos e funções públicas, nas três esferas de poder da Federação brasileira, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiros.

D

se o Município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, poderá sofrer intervenção do Estado.

E

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, desde que comprovado o dolo ou culpa.

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Q577709

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577709 Direito Constitucional

A disciplina constitucional relativa à competência para legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares

A

exclui a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas na matéria.

B

confia o assunto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

confia o assunto à competência privativa e enumerada dos Estados.

D

exclui a possibilidade de os Estados exercerem a competência legislativa plena no caso de inexistência de lei federal sobre normas gerais na matéria.

E

confia o assunto à competência residual dos Estados.

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Q577383

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577383 Direito Constitucional

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

A

constitucional, pois o licenciamento de obras é matéria de interesse local, o que atrai a competência legislativa do Município.

B

inconstitucional, pois o licenciamento de obras é matéria afeta ao Direito Civil, de competência legislativa da União.

C

constitucional, pois a União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa concorrente para legislar sobre licenciamento de obras e seguros.

D

inconstitucional, já que os Municípios não podem legislar sobre seguros, matéria de competência legislativa privativa da União.

E

constitucional, desde que a lei municipal tenha observado as normas gerais editadas pela União em matéria de seguros.

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Q576911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576911 Direito Constitucional

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

B

da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.

E

dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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Q576103

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576103 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

A

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

B

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

C

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

D

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

E

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

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Q571809

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571809 Direito Constitucional

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta com relação à ordem econômica e ao regime constitucional das cortes de contas.

A

O TCU, no exercício de suas atribuições, pode requisitar, de forma fundamentada e circunstancialmente, a quebra do sigilo bancário de dados constantes nas instituições financeiras oficiais.

B

Sociedades de economia mista e empresas públicas de prestação de serviços ou que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, em razão da sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não estão sujeitas à fiscalização do tribunal de contas.

C

São inconstitucionais leis municipais que criem obstáculos à instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área, pois a livre concorrência é pilar da ordem econômica brasileira.

D

É matéria de competência legislativa da União a fixação de horário de funcionamento para comércio dentro da área municipal.

E

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Q570816

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570816 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a redação do artigo 22, assinale a alternativa que contém uma competência legislativa privativa da União.

A

Estabelecer diretrizes e bases da educação nacional.

B

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.

C

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.

D

Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação.

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Q563990

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563990 Direito Constitucional

A competência legislativa quanto a sua extensão poderá ser:

A

Originárias ou delegadas.

B

Supletivas ou delegadas.

C

Concorrentes ou originárias.

D

Privativas ou delegadas.

E

Exclusivas ou comuns.

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Q563863

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563863 Direito Constitucional

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.
Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local. Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.

Certo

Errado

Q563862

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563862 Direito Constitucional

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.
Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.

Certo

Errado

Q563861

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563861 Direito Constitucional

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.
Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.

Certo

Errado

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Q563855

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563855 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.

Certo

Errado

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Q563729

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563729 Direito Constitucional

No que diz respeito às leis aprovadas pela União e ao seu correspondente regime de incidência, assinale a opção correta.

A

A depender da matéria tratada, o conteúdo das leis aprovadas pela União com incidência apenas no âmbito das entidades ligadas a este ente central pode ser incorporado ao ordenamento jurídico de determinado ente federativo por força de lei aprovada pelo respectivo parlamento local.

B

Leis aprovadas pela União, independentemente da matéria sobre a qual disponham, sempre incidirão sobre os demais entes federativos.

C

Leis aprovadas pela União poderão incidir sobre os demais entes federativos, bastando apenas, para tanto, que tal incidência esteja determinada expressamente no texto legislativo.

D

Leis aprovadas pela União incidirão sobre os demais entes federativos apenas quando versarem sobre temas elencados entre as competências legislativas concorrentes.

E

Leis aprovadas pela União no exercício de competência legislativa privativa terão incidência apenas sobre as entidades ligadas a esse ente central.

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Questões de Concurso Sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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